Na declaração política do grupo parlamentar CASA-CE zanga-se com a Governação de JLO
Antes de mais, somos a desejar feliz ano novo a todos os angolanos, em particular às famílias mais carenciadas, excluídas dos beneficiários de projectos sociais como Kwenda, Prodesi e outros, por conta da má distribuição da renda pública.
Excelência,
O Ano de 2021, para os angolanos começou agitado e às cambalhotas, tal como terminou 2020, com fome, falta de água, luz eléctrica, lixo nas cidades, manifestações e como se não bastasse, novos escândalos de repercursão internacional, envolvento altos dirigentes afectos a Presidência da República, ao Executivo e ao Poder Judicial. Denuncia episódios que envergonha a todos, face ao sumptuoso e permanente investimento milionário, desenvolvido pelo Executivo, em prol da higienização da imagem de Angola no estrengeiro. É uma prática que vem desde os tempos áureos do extinto GRECIMA, que contradiz com a imagem real de Angola e dos Angolanos.
Em relação à fome, nosso principal carrasco, que arrasta um sem número de angolanos aos contentores de lixo, que vã esperança de poder diversificar a sua diéta, recorrem ao consumo ratos, insectos e ervas e raízes à moda primitiva, dentro e fora das nossas cidades de Angola.
Excelência,
Os angolanos têm o direito de viver bem, pois, Angola mãe Pátria, tem tudo para dar aos seus filhos, para o bem-estar e paz social. Porém, vivem na miséria por falta de solidariedade, irmandade e por falta de sentido verdadeiramente patriótico de muitos daqueles que governaram e governam o nosso paísde forma impune. Criaram ou criam fortunas para si e seus famíliares em detrimento dos demais cidadãos angolanos e da Pàtria que talvez os viu nascer.
Foi nesta tribuna que o Executivo havia prognosticado ” vida melhor para os angolanos, em 2021, caso conseguíssemos sobreviver do tenebroso ano de 2020″. Felizmente cá estamos, sobrevivendo, enfrentando a pobreza que, em certa medida, causada pelas políticas públicas desniveladas perante a crise económico-financeira e das restrições impostas pelas autoridades angolanas, em muitos casos excessivas, que precipitou a morte de pequenas, médias e grandes empresas e desemprego, mercê a COVID-19.
Face a deterioração vertiginosa da situação social dos angolanos. O Grupo Parlamentar da CASA-CE, questiona o Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo com vista a levantar a cerca sanitária de Luanda, que também é a capital económica de Angola. Porquanto, cerca tão prolongada como esta, asfixia e mutila as forças vivas do país lançando caus e desespero a população.
Excelência,
A República de Angola é um Estado Democrático de Direito, muitipartidário. Declarou-se aberta as alternâncias, aos direitos cívicos, políticos e económicos e a cidadania participativa. Instituiu a separação e independência dos Órgãos de Soberania doptados de autonomia administrativa financeira e patrimonial. Logo o Grupo Parlamentar da CASA-CE não deve, de modo algum, condescender a certas práticas lesivas ao Postulados Constitucionais e de lei, um Órgão sobrepôr-se ao outro, esvaziando a sua autonomia pondo-o na situação de mentigo. Outrossim, enaltecemos aqui a necessária e já inadiável descentralização político administrativa, de âmbito territorial. Desta forma, o Grupo Parlamentar da CASA-CE, exige que estes postulados Constitucionais sejam respeitados. Condena as tentências visíveis de regressar as velhas e anacrónicas práticas de concentrar e centralizar os poderes de decisão e execução de questões e interesses nacionais em mando único em todas circunscrições e ajuntamento populacionais. Daí que resulta a tristemente célebre expressão ” São Ordens do Chefe” ilegimidade aproveita pelos oportunistas. Referenciando-nos mais uma vez, a não implementação das Autarquias Locais, hoje em saco sem fundo o argumento da pandemia da CORONAVIRUS não pode ser o escudo para inviabilizar mais uma vez a implementação das Autarquias Locais em todos municípios. Que não seja a Assembleia Nacional a assumir a paternidade da culpa.
Excelência,
Generoso povo angolano
Para está plenária, está na ordem do dia matérias importantes ligadas ao Poder Judicial-Tribunal Constitucional. Julgamos importante a adequação de instrumentos jurídicos legais às novas realidades e aos grandes desafios. Porém o Grupo Parlamentar da CASA-CE não advoga o aproveitamento da ocasião para inserir Normas Jurídicas que ferem princípios basilares e estruturantes do Direito da Constituição e da lei. É incurcial conferir conferir ao Juiz a faculdade de ser advogado em causas próprias, de parentes e de famílias directas, como se propões no numero três do Art. 25 da proposta da Lei Orgânica e funcionamento do Tribunal Constitucional.
Os Órgãos de Justiça estão doentes, dificuldades de varia ordem. Começaram o ano 2021 com escândalos envolvendo Juízes dos Tribunais Superiores. Alega-se haver lutas de interesses económicos, nepotismo, favorecimentos e susceptibilidade de influências políticas, instalaram-se nestes Tribunais.
Sobre o nosso Sistema justiça, assiste-se ainda muita morosidade na realização da justiça, facto que tem estado a contribuir para os casos de excesso de prisão preventiva e de excessos de liberdades provisórias. Em muitos casos é questionável a isenção na actuação de muitos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Pois, prova irrefutável é entre vários processos judiciais que aguardam pela da realização da justiça, somos a destacar o recurso interposto pela CASA-CE contra a decisão do Tribunal, que julgou, absorveu a mandou em liberdade o assassino do engenheiro Hibert de Carvalho Ganga, Patrono da Juventude da CASA-CE, morto em 2013. Pelas costas, desarmado e sob custódia de elementos da Unidade de Segurança pessoal do Presidente da República, cujo recurso não teve até hoje, um tratamento decente. Facto que deixa o assassino em liberdade, mesmo depois dos angolanos terem sido acalentados por Sua Excelência Senhor Presidente da República, afirmando que ninguém é tão poderoso que não possa ser punido, nem pobre de mais que não possa ser protegido. Eis o momento, para que os autores de crimes de assassinato, imprescritíveis, paguem pelos seus actos, independentemente, da sua posição social, económica, política ou financeira, em homenagem à tão aclamada justiça. Ainda vai-se há tempo!
Termino lembrando à magna Assembleia Nacional, que já é sem tempo a revogação das disposições que limitam a Acção Fiscalizadora do Parlamento sobre o Executivo. Não faz sentido legislar sobre o que não se pode fiscalizar.
Muito Obrigado!
O Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE
Alexandre Sebastião André (A.S.A.)
Deputado
