Na declaração política do grupo parlamentar CASA-CE zanga-se com a Governação de JLO

Antes de mais, somos  a desejar  feliz  ano novo a todos os angolanos,   em particular às famílias mais carenciadas,  excluídas dos beneficiários de projectos  sociais como Kwenda, Prodesi e outros, por conta  da má  distribuição  da renda pública.

Excelência,

O Ano de 2021,  para os angolanos  começou  agitado  e  às  cambalhotas, tal  como terminou 2020, com  fome,   falta de água, luz  eléctrica, lixo nas cidades,  manifestações  e como se não bastasse, novos escândalos de repercursão internacional, envolvento  altos  dirigentes afectos  a Presidência  da República, ao Executivo e ao Poder Judicial. Denuncia episódios  que  envergonha a todos,  face  ao sumptuoso e permanente investimento milionário,  desenvolvido pelo Executivo,  em prol da higienização da imagem de Angola no estrengeiro. É uma prática  que vem desde os tempos áureos  do extinto GRECIMA, que contradiz com a imagem real  de Angola e dos Angolanos.

 

Em relação à fome,  nosso principal carrasco, que  arrasta um  sem  número  de angolanos  aos contentores  de lixo, que  vã esperança de poder  diversificar  a sua diéta, recorrem  ao  consumo ratos, insectos e ervas e raízes  à moda primitiva,  dentro e fora  das nossas cidades de Angola.

Excelência,

Os angolanos têm o direito de viver bem, pois, Angola mãe Pátria, tem tudo para dar aos seus filhos, para o bem-estar e paz social. Porém, vivem na miséria por falta de solidariedade, irmandade e por falta de sentido verdadeiramente patriótico de muitos daqueles que  governaram e governam o nosso paísde forma impune. Criaram ou criam fortunas  para si  e seus  famíliares em detrimento dos  demais cidadãos angolanos e da Pàtria  que talvez os viu nascer.

Foi nesta tribuna que o Executivo havia   prognosticado    ” vida melhor para os angolanos, em  2021, caso conseguíssemos  sobreviver do tenebroso ano de 2020″. Felizmente  cá estamos, sobrevivendo, enfrentando a pobreza que, em certa medida,  causada pelas políticas públicas desniveladas perante a crise  económico-financeira e das  restrições impostas pelas autoridades angolanas, em muitos casos excessivas, que  precipitou a morte  de pequenas, médias  e grandes empresas e desemprego, mercê a COVID-19.

Face a deterioração vertiginosa da situação social dos angolanos. O Grupo Parlamentar  da CASA-CE, questiona o Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo com vista a levantar a cerca sanitária de Luanda,  que também é a capital económica de Angola. Porquanto, cerca tão prolongada como esta, asfixia e mutila as forças vivas do país lançando caus e desespero a população.

Excelência,

A República de Angola é um Estado Democrático de Direito, muitipartidário. Declarou-se  aberta as alternâncias,  aos direitos cívicos,  políticos e económicos e a cidadania participativa. Instituiu a separação e independência  dos Órgãos  de Soberania doptados de autonomia administrativa financeira e patrimonial. Logo o Grupo Parlamentar da CASA-CE  não deve,  de modo algum, condescender a certas práticas lesivas ao Postulados Constitucionais e de lei, um Órgão sobrepôr-se ao outro, esvaziando a sua autonomia pondo-o na situação de mentigo. Outrossim,  enaltecemos aqui a necessária  e já inadiável  descentralização político administrativa,  de âmbito territorial. Desta forma, o Grupo Parlamentar da CASA-CE, exige  que estes postulados Constitucionais sejam respeitados. Condena  as tentências visíveis  de regressar as velhas  e anacrónicas práticas de concentrar  e centralizar  os poderes de decisão e execução de questões e interesses nacionais em mando único em todas circunscrições e ajuntamento populacionais. Daí que resulta a tristemente célebre  expressão ” São Ordens do Chefe” ilegimidade aproveita pelos oportunistas. Referenciando-nos  mais uma vez,  a não  implementação das Autarquias Locais, hoje  em saco  sem fundo o argumento da pandemia  da CORONAVIRUS não pode ser  o escudo para inviabilizar  mais   uma vez  a implementação  das  Autarquias Locais em todos  municípios. Que não seja  a Assembleia Nacional a assumir a paternidade da culpa.

Excelência,

Generoso povo  angolano

Para está plenária,  está na ordem  do dia  matérias importantes  ligadas  ao Poder  Judicial-Tribunal Constitucional. Julgamos  importante a adequação de instrumentos jurídicos legais às novas realidades e aos  grandes desafios. Porém o Grupo Parlamentar da CASA-CE não advoga o aproveitamento da ocasião para inserir  Normas Jurídicas  que ferem  princípios basilares e estruturantes do Direito da  Constituição e da lei. É incurcial  conferir conferir ao Juiz a faculdade de ser advogado em causas próprias, de parentes e de famílias directas, como se propões no numero três do Art. 25 da proposta da Lei Orgânica e funcionamento do Tribunal Constitucional.

Os Órgãos de Justiça estão doentes, dificuldades de varia ordem. Começaram o ano 2021 com escândalos envolvendo Juízes dos Tribunais Superiores. Alega-se haver lutas de interesses económicos, nepotismo, favorecimentos e susceptibilidade de influências políticas, instalaram-se nestes Tribunais.

Sobre o nosso Sistema justiça, assiste-se ainda muita morosidade na realização da justiça, facto que tem estado a contribuir para os casos de excesso de prisão preventiva e de excessos de liberdades provisórias. Em muitos casos é questionável a isenção na actuação de muitos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Pois, prova irrefutável é entre vários processos judiciais que aguardam pela da realização da justiça, somos a destacar o recurso interposto  pela CASA-CE contra  a decisão  do Tribunal, que julgou,  absorveu  a mandou em liberdade o assassino do engenheiro  Hibert de Carvalho Ganga, Patrono da Juventude da CASA-CE, morto  em 2013. Pelas costas,   desarmado e sob  custódia  de elementos da Unidade de Segurança pessoal do Presidente  da República, cujo recurso não teve  até hoje, um tratamento decente. Facto que deixa  o assassino em liberdade, mesmo depois  dos angolanos  terem  sido acalentados por Sua  Excelência Senhor  Presidente da República, afirmando que ninguém  é tão  poderoso que não possa ser punido, nem pobre de mais que não possa  ser protegido. Eis o momento, para que os autores de  crimes  de assassinato, imprescritíveis, paguem pelos seus actos, independentemente, da sua posição social, económica, política ou financeira, em  homenagem à  tão  aclamada  justiça. Ainda vai-se há tempo!

 

 

Termino lembrando à magna  Assembleia  Nacional,  que já é sem  tempo a revogação das  disposições que  limitam  a Acção Fiscalizadora  do Parlamento sobre  o Executivo. Não  faz sentido  legislar sobre o que não  se pode fiscalizar.

Muito Obrigado!  

O Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE

Alexandre Sebastião André (A.S.A.)

Deputado

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