DISCURSO COMPLETO DO PRESIDENTE LOURENÇO SOBRE O ESTADO DA NAÇÃO
Mensagem de Sua Excelência o Presidente da República, João Lourenço, à Assembleia Nacional, sobre o Estado da Nação
15 de Outubro de 2021
– Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
– Senhor Vice-Presidente da República,
– Senhores Deputados à Assembleia Nacional,
– Venerando Juiz Presidente do Tribunal Supremo,
– Veneranda Juíza Presidente do Tribunal Constitucional,
– Senhor Procurador-Geral da República,
– Senhores Membros do Executivo,
– Ilustres Convidados,
– Minhas Senhoras e Meus Senhores,
– Angolanas e Angolanos, Caros Compatriotas.
A partir desta tribuna, e diante dos ilustres e dignos representantes da Nação, saúdo o Povo Angolano e todas as autoridades aqui presentes.
Pelo quarto ano consecutivo, tenho a honra de dar cumprimento ao disposto no artigo 118 da Constituição da República de Angola, que me concede o direito e o privilégio especial de proferir, perante esta Augusta Assembleia, uma mensagem sobre o Estado da Nação.
Encontram-se presentes neste acto solene, membros dos três Órgãos de Soberania e que representam o Estado angolano neste importante evento que assinala o arranque da última Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, o que demonstra, de forma inequívoca, o interesse genuíno de todos nós em continuarmos a aprofundar a democracia e o Estado de Direito no nosso país.
Enquanto servidores públicos, constitui nosso principal foco a satisfação gradual das mais profundas aspirações e anseios dos cidadãos que alimentam a confiança e esperança num futuro de prosperidade para os angolanos de todas as gerações.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
Mesmo diante de todos os desafios que inesperadamente surgiram no nosso percurso, como é o caso da Pandemia da Covid-19 que abalou profundamente o mundo e, para o caso de Angola, aprofundou de forma muito severa os efeitos da crise económica e financeira que enfrentávamos desde o ano de 2014, o Executivo continua a trabalhar com foco e empenho para promover a boa governação e a defesa do rigor e da transparência dos actos públicos, a lutar contra a corrupção e a impunidade, a promover a estabilidade macroeconómica e a diversificação da economia, bem como a promover o resgate dos valores de cidadania e a moralização da sociedade.
Estamos a trabalhar para aprofundar a democracia e o Estado de direito em Angola e a estabelecer as bases para a existência no nosso país de uma economia de mercado dinâmica, eficiente e inclusiva, como pilares para a prosperidade e o bem-estar do povo angolano.
A pandemia da COVID 19 converteu-se numa situação de emergência internacional com um forte impacto na saúde das pessoas e no funcionamento das economias e das finanças de todo o mundo.
A resposta do Executivo a esta terrível pandemia foi rápida e assertiva desde o seu início, tendo sido tomadas as medidas apropriadas de contenção de forma precoce, que se consubstanciaram na declaração do estado de emergência, no estabelecimento de uma quarentena às pessoas que entravam no nosso país, o rastreio de contactos, a restrição da mobilidade das pessoas e o estabelecimento de cercas sanitárias e medidas de proteção individual para minimizar a propagação da doença.
Foram criadas equipas de resposta rápida em todas as províncias do país e foi aumentada a capacidade instalada no sistema hospitalar para diagnosticar, internar e tratar a Covid-19 e outras doenças. Aumentou-se, em cinco vezes mais, o número de camas hospitalares e as de cuidados intensivos relativamente às existentes no período anterior à pandemia.
A capacidade laboratorial de confirmação de casos foi reforçada com a montagem de laboratórios de Biologia Molecular e Serologia nas províncias de Luanda, da Lunda Norte, Huambo, Uíge, Cabinda, Zaire e Benguela, aumentando a testagem para uma capacidade de até 15.000 testes diários.
Apesar de todos os esforços para a contenção da pandemia e com resultados positivos já demonstrados, na sequência do incumprimento das medidas de proteção individual e colectiva por alguns dos nossos cidadãos, estamos a viver um momento bastante difícil e desafiante com o aumento exponencial do número de infecções e óbitos no nosso seio, situação esta agravada com a circulação comunitária das variantes Alfa, Beta e Delta.
Desde o surgimento dos primeiros casos no nosso país em Fevereiro de 2020, registámos 62.143 casos positivos dos quais 50.191 foram recuperados, mas infelizmente temos a lamentar 1.650 óbitos até ao dia 13 de Outubro corrente, portanto há 48 horas.
Medidas estão a ser tomadas para fazer face a esta situação, mas não há quaisquer dúvidas de que a arma mais poderosa para o combate contra a Covid-19 é a vacinação. No dia 2 de Março do ano em curso iniciámos o processo de vacinação, sendo por enquanto elegíveis para o mesmo as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.
Foram vacinadas até ao dia 13 do corrente mês 4.698.404, sendo que 3.357.111 pessoas com pelo menos uma dose, e 1.168.615 com as duas doses e 172.678 com a vacina de dose única. Temos vindo a aumentar todos os dias o número de postos de vacinação e de equipas avançadas a nível nacional, tendo alcançado nos últimos dias o número recorde de 190.944 vacinados num só dia no país. Estamos a trabalhar arduamente para cumprir a meta de até Dezembro de 2021 vacinar 60% das pessoas elegíveis.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
A pandemia da Covid-19 teve também efeitos severos nas nossas finanças públicas e no desempenho global da nossa economia. As reformas políticas e económicas que o país tem estado a desenvolver nos últimos anos foram cruciais para que pudéssemos enfrentar de modo positivo os choques causados pela pandemia da Covid-19, numa altura em que o Executivo tinha importantes compromissos para concretizar, sobretudo no que respeita retoma do crescimento económico, ao aumento dos níveis do emprego, ao aumento dos rendimentos dos angolanos e a diminuição da fome e da pobreza no nosso país.
Em 2020 trouxemos a esta magna Casa das Leis uma proposta de revisão orçamental, e a Assembleia Nacional esteve connosco na busca do necessário ajuste orçamental que aquele ano exigiu.
O Orçamento Geral do Estado foi revisto de 15,97 biliões de Kwanzas para 13,45 biliões de Kwanzas, uma redução de cerca de 15,8% que visou ajustar a despesa pública aos níveis de receita, num contexto em que o preço do barril do petróleo era dos mais baixos dos últimos anos.
Nessa altura as nossas contas fiscais registaram um défice de cerca de 1% do PIB, inferior ao défice de 4% do PIB que o OGE de 2020 Revisto previa, o que significa que o desempenho fiscal foi melhor do que o esperado. Para isso terão contribuído os ganhos obtidos com o alargamento da base tributária e com a modernização do processo de cobrança de impostos, visto que a receita não petrolífera registou um aumento de cerca de 30% face ao que estava previsto no OGE Revisto 2020.
Como sabemos, tanto em 2018 como em 2019 a economia angolana evidenciou saldos orçamentais positivos, fruto das medidas de estabilização macroeconómica que estão a ser implementadas desde finais de 2017. O resultado fiscal deficitário em 2020, ano da pandemia, veio interromper a tendência da observância de saldos orçamentais positivos que se estava a verificar.
À medida que o processo de vacinação contra a Covid-19 avança, o mundo vai vivendo um ambiente de maior abertura das suas economias, o que se tem reflectido nas perspecivas do crescimento económico mundial e na melhoria do preço do petróleo no mercado internacional.
Com a evolução do preço do petróleo no mercado internacional, as projecções fiscais actualizadas apontam para um aumento da receita na ordem dos 26% relativamente ao OGE do corrente ano, mesmo estando a produção petrolífera ligeiramente abaixo da prevista.
Havendo um excedente em relação aos recursos que se esperavam arrecadar no OGE de 2021, o Executivo perspectiva utilizar este excedente para reforçar a posição da Conta Única do Tesouro mediante a constituição de reservas mínimas de tesouraria, garantir um reforço orçamental para a execução de projetos do Programa de Investimentos Públicos enquadrados no OGE 2021 mas que não têm fonte de financiamento garantida, aumentar o quadro de pessoal nos sectores da saúde e da educação, e proceder ao pagamento de dívida atrasada de anos anteriores.
No que se refere à dívida externa, foram dados passos importantes em 2020 no sentido do reperfilamento da dívida de Angola, de modo a torná-la sustentável e criar maior espaço de tesouraria para se fazer face às grandes necessidades do país nos vários domínios do seu desenvolvimento.
Angola aderiu à Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida, proposta pelo G-20, e negociou com os seus principais credores termos favoráveis para o serviço da dívida remanescente, tendo-se logrado um adiamento do pagamento de parte do serviço da dívida até 2023.
Vamos continuar a envidar todos os esforços para que a dívida do nosso país se mantenha numa trajectória sustentável, assegurando a continuidade de uma política orçamental prudente de modo a diminuir as necessidades de endividamento do Tesouro Nacional e vamos prosseguir as medidas de política económica no sentido de sair da situação de recessão económica e entrar para um cenário de retoma do crescimento económico.
A boa gestão da dívida pública, combinada com as demais reformas em curso no nosso país, tem chamado a atenção da comunidade internacional, com destaque para as agências internacionais de rating, em particular a Moody´s, que reviu em alta a notação de risco da dívida soberana de Angola, o que vem conferir maior credibilidade à economia nacional e abrir boas perspectivas para a atracção de investimento directo estrangeiro no nosso país.
No mesmo sentido devem ser vistas as sistemáticas avaliações positivas do Fundo Monetário Internacional, no que respeita à implementação do Programa de Financiamento Ampliado que estamos a desenvolver com esta instituição desde Dezembro de 2018 e que terá o seu término em Dezembro do corrente ano.
A taxa de câmbio da moeda nacional foi flexibilizada e o mercado cambial tem funcionado normalmente e, de acordo com o Banco Nacional de Angola, já terá atingido o seu nível de equilíbrio.
Os recursos em moeda externa gerados principalmente nos negócios do sector petrolífero estão cada vez mais a ser colocados ao serviço da economia, isto é, ao serviço de todos os agentes da economia que precisem dos mesmos. Foram corrigidas e eliminadas as situações de tráfico de influências e de actuações discriminatórias e injustas, que ao longo dos anos caracterizavam as operações neste importante mercado.
As transações cambiais tornaram-se mais seguras e previsíveis, não havendo por isso quaisquer restrições na transferência dos dividendos daqueles que investem em Angola, o que é um factor de grande importância para a melhoria do ambiente de negócios do país.
Desde Novembro de 2020 que a nossa moeda nacional se tem mantido estável em relação às principais moedas internacionais. Nos últimos meses temos assistido a uma apreciação do Kwanza como reflexo da melhoria das nossas contas externas, em particular da Conta Corrente da Balança de Pagamentos.
A diferença entre a taxa de câmbio oficial e a prevalecente no mercado paralelo está agora em menos de 10%. Trata-se de um avanço de elevada relevância no funcionamento do mercado cambial e que tem reflexos muito importantes no funcionamento do resto da economia.
Este ajustamento do mercado cambial é um elemento muito importante para a competitividade da nossa economia e para o aumento da produção nacional.
De acordo com dados preliminares, em Agosto deste ano as Reservas Internacionais Líquidas situaram-se em 9,9 mil milhões de dólares americanos, representando um crescimento de cerca de 14,7% em relação ao final de 2020. A solvabilidade externa do país continua assim assegurada, com o nível das Reservas Internacionais a permitir uma cobertura em torno dos 12 meses de importação de bens e serviços.
A disrupção causada pela pandemia da Covid-19 no mercado internacional, provocou uma subida dos preços dos principais bens de amplo consumo da nossa população e dos seus custos de transporte, o que levou ao aumento dos preços internos destes produtos.
Por conseguinte, as taxas de inflação, que vinham diminuindo desde o ano de 2018, tiveram a sua trajectória invertida em 2020, mantendo-se esta trajectória ascendente no ano em curso. Em Agosto de 2021, a inflação homóloga foi de 26%, estando o BNA focado na inversão deste quadro, apoiado com medidas do Executivo no mesmo sentido.
Com vista a minimizar os efeitos do aumento destes preços na vida das populações, o Executivo tomou medidas de execução imediata com vista a estabilizar e reduzir os preços dos produtos de amplo consumo popular.
Dentre essas medidas destacamos a mais recente de Agosto do corrente ano, a isenção dos direitos aduaneiros para alguns produtos. Mesmo representando a perda de receitas fiscais, o Executivo prepara-se para levar ao Parlamento, por ocasião da apresentação do OGE e nele inserido, a proposta de redução significativa do valor a pagar pelo IVA sobre um conjunto de bens de consumo, o que vai baixar necessariamente os preços finais dos mesmos e aliviar o actual custo de vida.
Vamos acompanhar com muita atenção a implementação destas medidas e levar a cabo as acções que se impuserem no sentido do constante aperfeiçoamento das mesmas, sempre no sentido de proteger as populações mais vulneráveis.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
Para que possamos ter uma sociedade mais aberta, mais transparente, mais eficiente, mais competitiva, mais inclusiva e com oportunidades iguais para todos os seus cidadãos, temos de continuar a combater a corrupção e a impunidade de modo consistente e persistente.
Na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal, e nos demais órgãos da Procuradoria-Geral da República junto dos órgãos de polícia criminal e junto dos tribunais, correm os seus termos 715 processos-crime sobre peculato, corrupção activa e passiva, branqueamento de capitais, recebimento indevido de vantagens, participação económica em negócios, fraude fiscal e outros tipos de crimes económico-financeiro.
Muitos dos arguidos nesses processos já conheceram condenação em primeira instância, aguardando pelos recursos nos tribunais superiores, outros aguardam por julgamento.
No ano em curso, a actividade processual do Serviço Nacional de Recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República teve como resultado a apreensão de dinheiro, bens móveis, bens imóveis e participações sociais em empresas num montante acima de USD 2.500.000.000,00 (dois mil e quinhentos milhões de dólares americanos).
Estes valores reportam-se a património e bens, tais como condomínios residenciais, fazendas agrícolas, empreendimentos turísticos, estabelecimentos comerciais, terrenos, postos de abastecimento de combustível, aeronaves, embarcações marítimas, viaturas e outros bens de luxo, bem como dinheiro em numerário.
Fazendo recurso aos instrumentos de cooperação internacional em matéria penal e assistência jurídica mútua, foi possível concretizar a execução, no estrangeiro, de bens apreendidos em processos que tramitam nos órgãos da Procuradoria-Geral da República, num montante de cerca de USD 2.100.000.000,00 (dois mil e cem milhões de dólares americanos).
Trata-se de apreensões de imóveis, embarcações de recreio, participações sociais em empresas e dinheiro em contas bancárias em paraísos fiscais e não só.
Tendo em conta os elevados prejuízos patrimoniais que o país sofreu como resultado da corrupção e impunidade que se instalou no nosso país, não restam dúvidas que o trabalho para a recuperação dos activos desviados será árduo e terá de ser levado a cabo ao longo de muitos anos, pelo que a cooperação internacional jogará um papel fundamental, pois uma parte considerável dos activos desviados foram constituídos como património no exterior do país.
A este propósito, a Procuradoria-Geral da República, durante o corrente ano, remeteu 24 cartas rogatórias aos órgãos congéneres de vários países e recebeu 98 cartas rogatórias vindas de diferentes países, que se encontram em tratamento.
Reafirmamos, assim, que não há esconderijo seguro para os bens de pessoas que os adquiriram lesando profundamente o erário público. A justiça angolana tudo fará para recuperar os recursos do Estado que tenham sido desviados, sejam quais forem as figuras singulares ou colectivas envolvidas.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
Assistimos nos últimos tempos a um aumento gradual de crimes violentos praticados na via pública ou com intrusão na residência das vítimas. Essa situação leva-nos a concluir que existe um elevado número de armas de fogo fora do controlo das autoridades e que acabam facilmente por ir parar às mãos dos meliantes.
A Polícia Nacional deve exercer um maior controle sobre as empresas de Segurança Privada, que não devem ser portadoras de armas de guerra e cujo armamento deve ser periodicamente contabilizado e registado pelas autoridades competentes. As fontes de fornecimento de armas de fogo aos meliantes devem ser descobertas, neutralizadas e seus responsáveis levados à Justiça.
Voltamos a assistir ao surgimento do garimpo não apenas nas zonas fronteiriças, mas até no centro do país com a exploração ilegal de nossos recursos minerais, situação que urge estancar.
Preocupa-nos, igualmente, o crescente contrabando de combustíveis na nossa fronteira norte, situação que contribui sobremaneira para o exaurir das nossas Reservas Internacionais Líquidas, se tivermos em conta que enquanto não tivermos grande capacidade interna de transformar o nosso crude em produtos refinados, a quase totalidade desses combustíveis é importada com as nossas divisas.
Essas redes de traficantes devem ser permanentemente combatidas e neutralizadas, porquanto este tipo de prática atenta contra a economia nacional e constitui também uma questão de segurança nacional.
Para o combate à criminalidade contribuirá em muito a reforma em curso do sistema da Justiça e do Direito. Em sede da Reforma da Justiça e do Direito, continua-se a trabalhar na legislação relativa ao Poder Judiciário, de modo a dotá-lo dos instrumentos mais adequados ao combate à criminalidade.
Há diplomas legais fundamentais como o Código Penal Angolano, o Código do Processo Penal Angolano e a Lei da Repristinação das normas do Processo Civil em matéria de Recurso que já entraram em vigor, aos quais se vai seguir outra legislação necessária para a modernização do judiciário.
A reforma da Justiça e do Direito continua no centro das prioridades do Executivo angolano, de modo a permitir a dinamização, a desburocratização e a modernização do Sector através da redefinição do seu quadro legislativo de referência.
Estamos a trabalhar para que todos os angolanos possam gozar do pleno exercício da cidadania, estando a decorrer o Programa de Massificação do Registo de Nascimento e Atribuição do Bilhete de Identidade iniciado em Novembro de 2019.
No âmbito deste Programa, até Agosto de 2021 contabilizou-se o registo de nascimento de aproximadamente 4 milhões de cidadãos e foram atribuídos cerca de 2 milhões e trezentos mil bilhetes de identidade à cidadãos que o adquiriram pela primeira vez, tanto no interior do país como na diáspora.
Os bons resultados deste Programa são uma condição importante para assegurar que o Registo Eleitoral Oficioso que iniciamos no passado dia 23 de Setembro decorra com uma maior eficácia e rapidez. Para o efeito, serão colocados em funcionamento numa primeira fase 84 Balcões Únicos de Atendimento ao Público (BUAP), que deverão ser amplamente divulgados para garantir a adesão em massa dos cidadãos eleitores.
Este processo será implementado em três fases, vai integrar 596 BUAPs e implantado em todos os municípios, comunas e distritos urbanos do território nacional. No exterior do país o processo iniciará em Janeiro de 2022, estimando-se registar aproximadamente 400.000 cidadãos angolanos residentes na diáspora. A previsão é de registar no final do processo um total de aproximadamente, 12.000.000 de eleitores, de entre residentes no país e no estrangeiro.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
Estamos conscientes de que não basta garantir o acesso aos direitos fundamentais de cidadania, como o Bilhete de Identidade e o Cartão de Eleitor. É preciso também prevenir e reduzir as situações de vulnerabilidade e promover o bem-estar das famílias e das comunidades mais carenciadas.
Temos perfeita consciência de que como resultado da pandemia da Covid-19, a pobreza aumentou no nosso país, muitas empresas encerraram a sua atividade, o desemprego aumentou e muitas famílias reduziram ou até mesmo ficaram sem rendimentos.
Reduzir a incidência da taxa da pobreza é uma das principais metas do Executivo e neste sentido estamos a trabalhar em diversas frentes.
No domínio do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, de Outubro de 2020 a Agosto de 2021, foram integradas em atividades geradoras de rendimento 43.407 cidadãos, dos quais 1.082 são ex-militares.
Para mitigar a situação de vulnerabilidade que muitas famílias enfrentam, sobretudo devido à pandemia da Covid-19, nos últimos 12 meses foram assistidas com cestas básicas de bens e alimentos um total de 41.445 famílias.
Para além da pandemia da Covid-19, as calamidades naturais que assolaram o país agravaram o nível de vulnerabilidade das populações com destaque para o fenómeno da seca na região sul do país, com maior incidência nas províncias do Cunene, Namibe, Huíla e Cuando Cubango.
Acudimos de maneira emergencial à situação da seca no sul de Angola com um apoio em bens alimentares de cerca de 2.120 toneladas que beneficiaram a mais de 778.867 famílias.
Gostaríamos de assinalar e agradecer profundamente os movimentos de solidariedade das igrejas, das empresas, de organizações sem fins lucrativos, de famílias e pessoas singulares que se compadeceram com o sofrimento das populações destas províncias doando bens diversos às famílias afetadas por este flagelo.
Os Programas de transferência direta de rendimentos são hoje reconhecidos como uma forma eficaz de reduzir os níveis de pobreza e apoiar os segmentos mais vulneráveis da sociedade. Por isso consideramos que o Programa Kwenda constitui um reforço muito importante das ações do Executivo no combate à pobreza.
A execução do Kwenda permitiu até agora o registo de 414.285 agregados familiares do total de 1.608.000 famílias, que são atendidas com a atribuição de uma renda trimestral de 25.500 Kwanzas por família.
Estamos em crer que a execução com sucesso deste Programa, permitirá reduzir os níveis de pobreza atualmente prevalecentes no país sobretudo no meio rural e constituir um factor para a dinamização da vida económica naquele meio.
A inclusão produtiva dos ex-militares ganhou uma nova dinâmica com a decisão do Governo de atribuir 500 tratores agrícolas e respetivas alfaias às cooperativas constituídas por estes antigos servidores da Pátria. Até ao momento foram beneficiadas um total de 195 cooperativas de ex-militares distribuídas por 15 províncias do país, tendo sido distribuídos já 240 tratores.
Estes meios irão contribuir para o aumento da produção agrícola no nosso país. Devem ser criados os centros regionais de mecanização agrícola previstos, para assegurar a manutenção destes equipamentos e garantir a capacitação permanente dos seus operadores.
Importa ainda auxiliar, treinar e orientar tecnicamente estas cooperativas para as melhores práticas agrícolas no âmbito do trabalho das Escolas de Campo, de modo a tirarem o máximo de rendimento dos equipamentos que estão à sua disposição.
Um outro Programa que contribuirá para a melhoria das condições de vida das populações em todo o país é o Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM). Este Plano tem permitido o aumento gradual e sistemático da capacidade institucional, técnica e humana dos órgãos que intervêm na sua execução, bem como o reforço dos mecanismos de acompanhamento e monitorização dos projetos que o mesmo integra.
O PIIM conta presentemente com 1.826 projetos elegíveis, isto é que reúnem todas as condições precedentes e que estão prontos a ser executados. Destes, 1.759 já estão em execução com um valor global liquidado de 250 mil milhões de kwanzas.
Com este Programa estão a ser construídas muitas infra-estruturas de raiz e outras reabilitadas, tais como estradas, escolas, hospitais e redes de distribuição de água e de energia elétrica que garantirão a disponibilidade de serviços básicos aos cidadãos e um melhor desenvolvimento das comunidades.
É por isso de toda a justiça, saudar as administrações municipais e os governos provinciais pelos êxitos que este importante Programa tem alcançado, num exercício que é o primeiro no âmbito da administração pública do nosso país.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
Nos últimos 4 anos fizemos investimentos importantes no sector da Saúde. Hoje mais do que nunca estamos a reforçar os cuidados primários de saúde e a aumentar o acesso da população aos médicos de família nos municípios, a equipar as unidades sanitárias com meios complementares de diagnóstico e medicamentos essenciais contra as grandes endemias, com destaque para a malária, o VIH/SIDA e tuberculose. Estamos também a melhorar a saúde materno-infantil e nutricional.
Entre 2019 e 2020 reforçámos o Serviço Nacional de Saúde com mais de 25.465 novos profissionais, que hoje correspondem a 26% da força de trabalho do sector.
Com vista a assegurar uma assistência diferenciada à população, concebemos e estamos a executar um plano de formação de especialização médica ambicioso, alargando o processo de formação em 41 especialidades, sendo 9 prioritárias tendo em conta o perfil epidemiológico do país, nomeadamente Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Ortopedia, Cirurgia Geral, Medicina Interna, Medicina Intensiva, Anestesiologia e Reanimação, Saúde Pública e Medicina Geral e Familiar.
De realçar que 2.620 médicos já iniciaram a sua formação especializada, e a especialidade de Medicina Geral e Familiar está a ser realizada a nível de todos os municípios do país.
Para aumentar o acesso aos serviços de saúde, desde Outubro de 2020 até ao momento, entraram em funcionamento várias Unidades Sanitárias de entre as quais, Postos e Centros de Saúde, Hospitais Municipais, Hospitais Gerais, Centros de Hemodiálise e Hospitais de Campanha para tratamento da COVID-19.
São de destacar, o Hospital Provincial da Lunda Sul, localizado em Saurimo com uma capacidade instalada de 150 camas; a Maternidade Provincial da Lunda Sul, localizada em Saurimo com uma capacidade instalada de 150 camas; o Banco de Urgência do Hospital Geral do Bengo com 35 camas; o Centro Sol de Hemodiálise de Luanda com 70 monitores para 560 pacientes; o Centro de Hemodiálise de Cabinda com 42 monitores para 336 pacientes; os Centros de Tratamento da COVID-19 do N´Zeto com 90 camas; o Hospital de Campanha para Tratamento da Covid-19 do Cunene; o Laboratório de Biologia Molecular da Lunda Norte; o Laboratório de Biologia Molecular do Huambo; o Laboratório de Biologia Molecular do Uíge; o Novo Depósito de Vacinas; e a Fábrica de Oxigénio do Hospital Geral do Cuanza Sul.
A serem concluídos entre 2021 e 2022 estão vários projetos como a reabilitação, ampliação e apetrechamento do ex-Hospital Sanatório de Luanda que passa a designar-se doravante de Complexo Hospitalar Cardiopulmonar Cardeal Dom Alexandre do Nascimento como reconhecimento pela sua ação social enquanto foi Presidente da Cáritas Internacional, a conclusão do Hospital Materno-Infantil Dr. Azancot de Menezes, a conclusão do Instituto Hematológico Pediátrico Dr.ª Victória Espírito Santo, o Hospital Pedro Maria Tonha Pedalé, a reabilitação do Hospital Central da Huíla, a reabilitação do hospital de queimados Neves Bendinha, a reabilitação e apetrechamento do hospital municipal do Luau, a construção e apetrechamento da 1ª fase do Hospital Geral de Cabinda.
Até ao próximo ano, dar-se-á início às obras de construção do Hospital Geral de Viana, o Hospital Geral de Cacuaco, o Hospital Geral do Cunene, o Hospital Geral de Ndalatando, o Hospital Geral do Sumbe, o Hospital Geral de Caxito, cada um deles com pelo menos 200 camas.
Estão a ser mobilizados recursos financeiros de linhas de crédito, para a construção do Hospital Geral da Catumbela, do Hospital Geral do Bailundo, do Hospital Geral do Dundo, do Hospital Geral de Malange, do Hospital Geral do Uíge igualmente com pelo menos 200 camas cada, a reabilitação e ampliação do Hospital Américo Boavida e a conclusão do Hospital Geral de Mbanza Congo.
Com este investimento colossal em infra-estruturas de saúde à este nível central e provincial que poderá ficar concluído entre 2023/2024, nossa perspetiva é passar para a fase seguinte, investindo em unidades menores de proximidade, na rede de cuidados primários de saúde, no município e no bairro.
São infra-estruturas sanitárias que vão contribuir bastante para a melhoria dos serviços de saúde no nosso país.
Senhoras e Senhores Deputados
Uma atenção especial continuou a ser dada aos Sectores da Educação e do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, que como todos sabemos constituem a base para a valorização do capital humano nacional e para o desenvolvimento do país.
O Executivo está a desenvolver no Sector da Educação ações estruturantes que visam promover a melhoria da qualidade do ensino em todo o país.
Tendo consciência de que a melhoria da qualidade do ensino passa pela melhoria da qualidade dos professores, em Setembro de 2018 foi aprovado pelo Executivo, o Programa Nacional de Formação de Pessoal Docente e de Gestão. Este Programa visa assegurar que as funções docentes na educação pré-escolar, no ensino primário e em cada disciplina do I e II ciclos do ensino secundário sejam garantidas em cada província, por professores devidamente qualificados e efetivamente motivados e preparados para o efeito.
Em Maio deste ano iniciaram os cursos de mestrado em metodologias específicas de ensino no Pré-escolar, no Ensino Primário e do ensino da Língua Portuguesa no ensino secundário.
Este programa de formação é ministrado por docentes do Instituto de Educação da Universidade do Minho de Portugal, com a participação de docentes angolanos, o que vai permitir uma transferência mútua de conhecimentos, que proporcionarão aos docentes angolanos oportunidades de desenvolvimento de competências profissionais centradas na melhoria das práticas de ensino e de coordenação pedagógica na escola.
Na primeira edição destes mestrados foram selecionados 97 docentes, que têm agora a oportunidade de aumentar o seu grau académico e melhorar as suas competências profissionais, para se tornarem formadores de formadores nas suas áreas de especialização.
A seleção dos beneficiários destes cursos foi bastante rigorosa, tendo sido admitidos apenas candidatos com experiência docente e com uma média igual ou superior a catorze valores obtidas nos cursos de licenciatura correspondentes à área em que se candidataram.
Estamos certos de que estes quadros irão adquirir os conhecimentos e as competências necessárias para atuarem como agentes da mudança qualitativa que estamos a levar a cabo no sector da educação.
Um outro projeto muito importante é o das Escolas de Referência. Enquanto não for possível generalizar a existência de escolas públicas com a qualidade requerida, teremos de ser capazes de organizar em todo o país um conjunto de escolas que sirvam de modelo relativamente ao que aspiramos para todos no futuro.
Por esta razão, em Janeiro deste ano criamos o Projeto das Escolas de Referência. Estas escolas servirão de modelo para a promoção das melhores práticas pedagógicas e de gestão escolar no quadro das medidas de política estabelecidas nos documentos que regem o sector da educação e ensino no nosso país.
Nesta fase inicial foram selecionados em todo o país 57 estabelecimentos de ensino para integrar este Projeto, sendo 51 instituições da rede escolar do ensino pré-escolar, primário e secundário e seis centros do Sistema Nacional de Formação Profissional.
Estas escolas vão servir de escolas modelo, para as quais se deverá garantir as condições necessárias para que possam ministrar um ensino com a qualidade requerida. Este número inicial de escolas será progressivamente alargado a medida que a qualidade de ensino se for generalizando no país.
Temos perfeita consciência de que a melhoria da qualidade do nosso sistema de ensino é um processo e que por isso não podemos esperar resultados imediatos, mas é preciso começar. As escolas de Referência devem ser vistas como as sementes melhoradas que estão a ser lançadas agora, para que tenhamos bons resultados no futuro.
No que diz respeito ao Ensino Superior, temos garantias de financiamento para o início no próximo ano das obras de conclusão do Campus da Universidade Agostinho Neto, para a construção do Hospital Universitário da Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, para a conclusão em Cabinda do Campus Universitário do Caio, da Reitoria da Universidade 11 de Novembro e das instalações de uma das suas unidades orgânicas, e para o início das obras de conclusão da 3.ª fase da Universidade do Namibe, apenas para citar alguns.
O Programa de Envio Anual de 300 Licenciados e Mestres para as Melhores Universidades do Mundo já vai na sua 3ª edição. Este Programa tem mantido o mesmo grau de exigência e tem evidenciado um progressivo aumento dos quadros selecionados, passando de 68 em 2019, para 248 em 2021.
Neste ano, 63% dos candidatos ou já se encontravam a frequentar cursos de pós-graduação ou tinham as respetivas cartas de aceitação em universidades de classe mundial. Vamos continuar a desenvolver este importante Programa, pois os seus efeitos no desenvolvimento global do país serão imensos.
Os resultados das ações do Executivo no último ano confirmam e reforçam o nosso compromisso com a melhoria da investigação científica como é a recente criação da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que acolhe uma antiga e legítima aspiração dos académicos, investigadores e estudantes do ensino superior, para o fortalecimento das instituições que se dedicam à Investigação e Desenvolvimento.
Esta Fundação, tem a missão de gerir o orçamento que lhe é atribuído pelo Estado e captar financiamentos extra Orçamento Geral do Estado, para o desenvolvimento da investigação científica no nosso país.
No âmbito da popularização da ciência que é um factor importante para elevar a cultura científica da nossa população desde crianças a idosos, foi feito um grande esforço para a conclusão do Centro de Ciência de Luanda, cujos trabalhos decorrem a bom ritmo.
Esperamos que em 2022 a nossa população possa visitar este centro e vivenciar experiências neste espaço científico-cultural, que conta com um planetário e outras atrações muito interessantes.
Não gostaria de fechar este capítulo de abordagem das questões da Educação que no fundo tem a ver com a juventude, sem antes fazer uma menção muito especial à conquista este ano em Yaoundé por parte da nossa seleção nacional de andebol feminino de mais um título continental. É um orgulho para todos nós e constitui um enorme incentivo para que continuemos a dar passos cada vez mais decisivos na estruturação e organização do desporto nacional.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
É ainda grande a dependência da nossa economia do sector petrolífero, sobretudo no que respeita à obtenção de recursos externos.
Devemos continuar a trabalhar para mudar definitivamente a estrutura económica de Angola de modo a termos uma economia mais diversificada, uma economia que cresça de forma sustentada, uma economia que gere cada vez mais empregos e eleve os rendimentos dos cidadãos angolanos, uma economia que permita combater a fome e a pobreza e que consiga elevar cada vez mais os padrões de vida do povo angolano.
Depois de termos desenvolvido de modo positivo o Programa de Estabilização Macroeconómica do país, o ano de 2020 era aquele em que prevíamos iniciar a retoma do crescimento da nossa economia.
Infelizmente, a economia ressentiu-se profundamente dos efeitos negativos da pandemia da Covid-19 e o seu desempenho foi influenciado em grande medida, por um menor preço do petróleo no mercado internacional e por uma redução dos níveis de produção física deste produto, comparativamente ao ano 2019.
É importante no entanto assinalar, que não obstante o país ter conhecido em 2020 uma contração global do nosso principal produto de exportação, em contrapartida o sector da agricultura conheceu um crescimento de 5,6%, o que é um facto a todos os títulos notável, por ter ocorrido num ano extremamente difícil para todo o mundo.
É também importante referir que quer em 2018 como em 2019, o crescimento do sector não petrolífero apresentou valores positivos. Os dados preliminares referentes ao I semestre de 2021 apontam para a continuidade do crescimento do sector não petrolífero, sendo que o sector petrolífero continua no entanto, a exibir um crescimento negativo.
Vamos continuar a trabalhar para manter e reforçar este crescimento positivo do sector não petrolífero por ser aquele que vai garantir a verdadeira diversificação da economia nacional, o aumento de empregos e dos rendimentos dos cidadãos e o bem-estar das nossas populações.
Ao mesmo tempo devemos continuar a trabalhar para reverter a tendência decrescente do sector petrolífero através da aplicação célere da legislação recentemente aprovada no domínio do petróleo e gás, do aumento das taxas de recuperação dos campos de produção e do relançamento da exploração petrolífera em geral. Vamos também acelerar a produção de gás natural não associado e optimizar a produção de gás associado para fornecimento à LNG.
Estamos a edificar em Angola uma economia de mercado que queremos que seja forte e sustentada, sendo fundamental continuar a fortalecer o sector privado de modo a convertê-lo no verdadeiro motor da economia angolana.
O Programa de Privatizações conhecido como PROPRIV, iniciado em meados de 2019 visa essencialmente fortalecer o sector privado do nosso país tornando-o mais eficiente e competitivo.
Até Setembro deste ano foram privatizados 43 ativos e estão em curso processos para a privatização de ativos relevantes nos sectores financeiro, das telecomunicações e da indústria. Perspetivamos iniciar brevemente a privatização de empresas através de procedimentos em bolsa de valores, especificamente através de ofertas públicas iniciais que permitem a dispersão do capital da empresa, também para pequenos investidores.
O Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI), agrupa um conjunto de iniciativas desde a melhoria do ambiente de negócios ao apoio ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas angolanas, que são o motor do desenvolvimento económico e a base de um novo paradigma da economia de Angola.
Foram implementadas medidas legais de simplificação e facilitação de processos burocráticos, foi simplificado o processo de acesso a vistos de entrada no país para investidores estrangeiros, embora reconheçamos ainda existirem algumas insuficiências neste domínio, que temos de resolver.
No quadro das iniciativas de melhoria do ambiente de negócios, assistimos à entrada em vigor da Lei sobre o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e Insolvência e à aprovação da Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias.
Entrou em funcionamento a Sala do Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial, jurisdição que de forma especializada vai dirimir litígios que podem emergir da atividade empresarial ou relacionados com a propriedade intelectual e industrial.
A facilitação do acesso ao crédito para os empresários nacionais junto do sistema bancário continua a ser uma preocupação do Governo. Por este motivo o PRODESI dispõe de um conjunto de iniciativas para promover o aumento do crédito bancário para os empresários.
Com base nestas iniciativas foram aprovados 840 projetos, representando um montante de 735,5 mil milhões de Kwanzas de crédito aprovado, que terão certamente um impacto significativo no aumento da produção nacional e na criação de empregos no país.
No âmbito do aumento da produção nacional, os Sectores da Agricultura e Pescas, representam a base para a estabilidade da economia, pois assumem um papel de elevada importância no combate à fome, redução da pobreza e geração de empregos. O Ano Agrícola 2020/2021, foi caracterizado por inúmeros desafios que de certa forma tiveram impacto no resultado da produção.
A estiagem registada entre os meses de Setembro de 2020 a Fevereiro de 2021, afetou as culturas e causou a morte de animais, principalmente na região Centro e Sul do País. Dados indicam que terá afetado de forma direta 945.244 famílias camponesas.
Outro fenómeno que assolou a região Sul do país, foi a praga de gafanhotos que devastou algumas culturas principalmente os cereais. Contudo, a união de esforços e a intervenção rápida das equipas técnicas multidisciplinares do Estado angolano em parceria com a FAO e a SADC e também com o apoio de empresários das províncias afetadas e de pequenos produtores, foi possível amenizar os efeitos deste grande mal.
Apesar de todos estes desafios, foi possível alcançar níveis de produção satisfatórios, se comparados com os resultados alcançados no ano agrícola 2019/2020.
A produção de cereais teve um decréscimo de 2,6% ao sair de 3.038.003 toneladas no ano agrícola 2019/2020 para 2.990.039 toneladas no ano agrícola 2020/2021. Na produção de leguminosas e oleaginosas registou-se igualmente um decréscimo de 2,2% ao passar de 604.177 toneladas em 2019/2020, para 593.567 toneladas em 2020/2021.
A produção de raízes e tubérculos, passou de 11.729.526 toneladas em 2019/2020, para 12.453.233 toneladas em 2020/2021. Nesta fileira registamos um aumento de 2,7% da produção. Em relação à fileira das fruteiras, a produção passou de 5.578.778 toneladas em 2019/2020, para 5.681.722 toneladas em 2020/2021, registando-se um aumento de 1,8 %.
Na fileira das hortícolas, a produção passou de 1.992.597 toneladas em 2019/2020, para 2.090.846 em 2020/2021, o que representa um aumento de 0,9 %.
De Janeiro a Agosto do corrente ano, a produção de ovos registou um crescimento de cerca de 2% no índice de produção, tendo sido alcançado o número de 802.710.303 ovos, comparados aos 787.673.886 ovos produzidos no período homólogo. Para garantir o crescimento substancial desta produção devemos continuar a apoiar a produção interna de rações e a produção de pintos do dia para reposição dos bandos.
No domínio das Pescas, de Julho de 2020 a Julho de 2021, o volume de captura em diferentes segmentos da pesca foi de 525.143 toneladas de pescado, superior às 366.763 toneladas registadas no período Julho de 2019 a Julho de 2020, o que representa um crescimento de 43,2%. Há a registar uma melhoria no processo de recolha e tratamento de dados no domínio das pescas, o que tem permitido uma melhor eficiência e precisão na gestão dos mesmos.
De Julho de 2020 a Julho de 2021, a produção de sal foi de 182.631 toneladas, superior às 160.882 toneladas, tendo-se registado um crescimento de 13,5%. A Província de Benguela continua a ser a principal produtora, representando 74% de toda a produção deste produto. Benguela terá brevemente a primeira fábrica de sal refinado de Angola, um investimento privado de uma empresa angolana.
Mesmo com todo o cenário de crise gerado pela pandemia da Covid-19, a estratégia do Executivo no quadro da substituição de importações, tem permitido a instalação de várias unidades produtivas no país direcionadas na sua grande maioria para a produção de bens alimentares.
Esta aposta tem contribuído para a reposição da base produtiva do país, criando riqueza e postos de trabalho e também tem contribuído de forma muito ativa para o desenvolvimento de outras atividades a montante e a jusante, assim como para a poupança de divisas para o país.
O sector alimentar é o ramo da indústria que mais se desenvolveu no período em referência. Um outro segmento da atividade industrial que registou rápido crescimento é a fabricação de produtos de higiene e limpeza.
A produção de fuba de milho tem vindo a aumentar por força dos investimentos que têm vindo a ser realizados, tendo o sector verificado um crescimento na produção de 72,98% correspondendo a 98.681 toneladas no período em análise. No período em referência, o país produziu cerca de 119.173 toneladas de massas alimentícias, tendo registado um crescimento de 143% comparativamente ao período anterior.
Ainda durante o mesmo período, a produção de tintas para a construção teve um crescimento de 71,39% correspondendo a um total de 135.393 quilolitros. O mesmo ocorreu com a produção de sabão, tendo-se verificado um crescimento na ordem de 52,55%, correspondendo a 86.843 toneladas produzidas no período em referência.
Foi feito o relançamento do sector têxtil no país com a cessão para gestão e exploração das unidades industriais África Têxtil localizada na província de Benguela onde se prevê a criação de cerca de 2000 postos de trabalho; Comandante Bula (Ex. SATEC), localizada no Dondo província do Cuanza Norte com a previsão de criar aproximadamente 1.500 postos de trabalho e a Textang II, localizada na província de Luanda, que se espera venha a gerar cerca de 2.000 postos de trabalho.
Por outro lado, está em curso a implementação do Plano de Apoio aos Operadores de Transportes de Mercadorias do Comércio Rural, que terá um impacto direto ao nível do escoamento dos produtos do campo, aumentando a criação de renda na economia rural e servindo de elo de ligação entre os produtores e os diferentes centros de distribuição, de transformação e de consumo.
No âmbito deste Programa deu-se início à aquisição de 500 carrinhas para serem vendidas a operadores privados de transporte de mercadorias de preferência aos que já operam nesta atividade, estando previstas as primeiras entregas para o final do mês de Novembro.
No que diz respeito ao reforço da integração de Angola na economia regional e internacional, é de assinalar que foram dados passos significativos para acentuar a participação da economia angolana nos mercados internacionais. Neste momento o país já dispõe de uma proposta de oferta tarifária para a Zona de Comércio Livre Continental Africana, que resultou de consultas feitas com o sector privado.
Nos últimos 12 meses, o sector do turismo continuou a ser um sector muito afetado negativamente pelas consequências da pandemia da covid-19, devido ao isolamento social e ao condicionamento dos fluxos humanos nos aeroportos e fronteiras, com efeitos diretos nos negócios ligados ao turismo e à hotelaria.
Apesar do contexto pouco favorável ao turismo interno e internacional, o Executivo continua a implementar as ações previstas no seu Programa de Desenvolvimento Hoteleiro e Turístico.
Este Programa foi concebido com a finalidade de criar condições para um desenvolvimento estruturado do sector, visando o aumento e a diversificação da oferta hoteleira e turística suportada em investimentos privados, de modo a atrair turistas nacionais e estrangeiros, a aumentar receitas, empregos e a contribuição do sector para o Produto Interno Bruto.
No domínio da hotelaria, destaca-se a inauguração do Hotel Intercontinental na cidade de Luanda, garantindo emprego a jovens angolanos que se encontram em fase de formação.
No que diz respeito ao fomento do turismo, destaca-se o lançamento da campanha promocional e de sensibilização “Juntos e todos pelo Turismo” que vem sendo divulgada nos principais meios de comunicação social nacionais e estrangeiros e na média digital.
A reestruturação e promoção dos Polos de Desenvolvimento Turístico foram igualmente definidas como prioridade. Neste sentido os dois Polos de Desenvolvimento Turístico nomeadamente de Cabo Ledo e da Bacia de Okavango, estão enquadrados no Programa das parcerias público-privadas, havendo já contactos avançados com investidores privados nacionais e estrangeiros para a implementação destes projetos, principalmente na especialidade do eco-turismo.
A recente assinatura em Washington DC do memorando de entendimento entre o nosso Ministério do Turismo e o África Parks, para a exploração e conservação dos parques do Luengue-Luiana e Mavinga no Cuando Cubango, atrairá o turismo de safari e de observação de espécies raras de animais e de plantas da nossa rica flora e fauna.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
A contribuição da indústria do petróleo, do gás natural e dos diamantes continua a ter bastante relevância para o país, pois deles obtemos os principais recursos para financiar a diversificação da economia e assim entrarmos para um novo ciclo de estabilidade do país menos dependente do petróleo.
O Sector do Petróleo e Gás foi fortemente abalado pelos efeitos da pandemia. Apesar das restrições de mobilidade e da suspensão temporária das operações de perfuração, foi possível manter os centros de produção petrolífera operacionais e implementar ações para a redução do declínio da produção, aumento da taxa de substituição de reservas e melhoria na eficiência operacional.
No âmbito da estratégia de atribuição de concessões iniciada em 2019, foram adjudicados 6 blocos da bacia de Benguela e Namibe, tendo sido também lançado em Dezembro de 2020 outra licitação de 9 blocos onshore, situados na bacia do Baixo Congo e do Kwanza, cujo processo está em curso.
Estão a ser implementados projetos estruturantes para a promoção, desenvolvimento e produção do gás, com particular destaque para o novo consórcio de gás que tem como objetivo reduzir o défice de fornecimento de gás à unidade industrial do Angola LNG e possibilitar a implementação de projetos de produção de fertilizantes e de energia.
Os trabalhos de ampliação e modernização da refinaria de Luanda, para aumentar a capacidade de produção de gasolina, das atuais 370 toneladas métricas por dia para cerca de 1.200 toneladas métricas por dia, deverão estar concluídos no primeiro semestre de 2022.
Está em execução a construção da refinaria de Cabinda, que terá uma capacidade de refinação de até 60 mil barris/dia, prevendo-se que a primeira fase esteja concluída no próximo ano.
Quanto à refinaria do Lobito, com uma capacidade de processamento de até 200 mil barris/dia, foi lançado em Julho do corrente ano, o concurso público para captar empresas ou grupos empresariais com capacidade técnica e financeira para em parceria com a Sonangol, construir e operar a mesma.
Relativamente à refinaria do Soyo, com uma capacidade prevista de processar até 100 mil barris/dia, após o anúncio oficial do vencedor do concurso para a construção da refinaria no passado mês de Março, foi assinado em Agosto do corrente ano entre a Sonangol e a vencedora do concurso, um Memorando de Entendimento que define os princípios e diretrizes para o investimento e desenvolvimento da mesma.
O sector está a optimizar a armazenagem de combustíveis líquidos, tendo eliminado a armazenagem flutuante com a integração da capacidade de armazenagem outrora ociosa da Pumangol.
Tendo em conta os projetos de construção de novas refinarias e o crescimento económico que delas derivará, foi assinado o contrato para finalizar a construção da primeira fase do projeto do Terminal Oceânico da Barra do Dande, cuja conclusão está prevista para finais de 2022.
Adicionalmente em Saurimo na Lunda Sul, está a ser construída uma instalação para reforçar a capacidade de armazenagem no Leste do país.
No subsector dos diamantes para além do aumento da quantidade de quilates de diamantes brutos extraídos, pretende-se aumentar o seu valor com a sua lapidação em Angola e a produção de joalharia.
No âmbito do processo de descentralização dos serviços desenvolvidos pela ENDIAMA EP, foi transferida para a cidade do Dundo a sede da ENDIAMA Mining, empresa do Grupo Endiama vocacionada para a pesquisa, prospeção, reconhecimento, exploração e tratamento de diamantes.
Igualmente, foi transferida para a mesma cidade a sede da Fundação Brilhante, para facilitar o acompanhamento da implementação dos programas sociais nas zonas de exploração diamantífera e na região leste do País.
Na província da Lunda Sul, foi construído o Pólo de Desenvolvimento Diamantífero de Saurimo, com capacidade para 26 fábricas de lapidação de diamantes, das quais 4 já construídas e em funcionamento.
O Pólo conta com dois centros de formação especializada em técnicas de mineração e acompanhamento das atividades extrativas, metalurgia, avaliação e lapidação de diamantes, o que irá propiciar a industrialização da região e gerar oportunidades de emprego para os jovens.
Ainda no âmbito deste subsector dos diamantes é de referir a assinatura de um contrato para a prospeção e exploração de diamantes com a multinacional Rio Tinto, uma das maiores empresas de mineração do mundo, o que é um facto assinalável no que respeita ao desenvolvimento deste importante segmento da indústria extrativa do país.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
Para promover o desenvolvimento económico e social do país, são necessárias infra-estruturas adequadas e com qualidade que criem externalidades positivas para todos os sectores da economia e da sociedade.
Os investimentos públicos que realizamos no sector da energia e águas, no sector dos transportes, nas obras públicas e ordenamento do território e nas telecomunicações e tecnologias de comunicação, são indispensáveis para que o país tenha um crescimento sustentado e com níveis de rentabilidade adequados.
Ao nível do sector elétrico a potência total instalada no país, situa-se em 5,9 Gigawatts, superior em 44,5%, quando comparada com a potência instalada no ano de 2017.
O desempenho deste indicador é explicado pela entrada em funcionamento da 6.ª unidade geradora de Laúca, da Central do Ciclo Combinado do Soyo, da instalação de novas Centrais Térmicas no Luena, Saurimo, Cuíto e Lubango, bem como a instalação e a entrada em serviço de Novas Centrais Híbridas, localizadas nas províncias de Cabinda, Benguela, Huambo, Namibe, Cunene e Uíge.
Foi concluída a interligação entre os sistemas norte e centro, com a integração no sistema elétrico nacional das províncias de Benguela, Bié e Huambo. Este sistema interliga 10 províncias, sendo o principal benefício o aumento do escoamento da capacidade de produção existente no Médio Cuanza e no Soyo.
Isto levou a uma maior estabilidade e regularidade no fornecimento de energia elétrica em todas as províncias interligadas, e a uma redução significativa do consumo de diesel utilizado para a produção de energia a partir das centrais térmicas nas referidas províncias.
Está em fase de preparação a interligação entre as regiões Centro e Sul, o que culminará com a integração na Rede Elétrica Nacional das províncias da Huíla e Namibe.
Em complemento aos investimentos realizados no aumento da capacidade de produção e transporte de energia, foram realizados importantes investimentos na ampliação das ligações domiciliares em várias cidades e vilas do país, tal como nas províncias do Bié, Zaire, Luanda, Benguela, Cabinda e Huambo, o que permitiu fazer crescer o número de beneficiários em mais de 472.000 famílias. Actualmente o número de ligações é superior a 1.700.000 clientes, contra cerca de 1.200.000 clientes existentes em 2017.
No que diz respeito ao sector das águas, durante o período em referência, verificou-se a conclusão de um número significativo de projetos em sedes provinciais, nomeadamente a expansão dos sistemas de abastecimento de água do Lubango, Uíge e Luena e a construção de novos sistemas nas cidades do Huambo, M’Banza Congo e Cuito. Estas ações permitiram aumentar a produção de água em mais 150 mil metros cúbicos por dia.
A construção dos Sistemas de Abastecimento de Água de Cabinda e de Malanje encontram-se em avançado estado de execução, prevendo-se a sua conclusão no decurso do próximo ano.
O combate aos efeitos da seca no sul do país, é outro programa de grande utilidade para o Executivo. Neste âmbito decorre a bom ritmo o projeto do Cafu, que compreende a construção de 160 km de canais e chimpacas dos mesmos, que atenderão mais de 250.000 habitantes do Cunene, tão logo seja concluído no decurso do primeiro trimestre do próximo ano.
Perspetiva-se igualmente o início em breve das obras de construção das outras duas barragens as do N´Due e Caluqueve na bacia do rio Cuvelai, cuja conclusão no prazo de 2 anos, resolverá em termos muito significativos o problema da falta de água no Cunene.
No sector dos transportes, o Executivo aprovou o Plano Director Nacional do Sector dos Transportes e Infra-estruturas Rodoviárias, concebido conjuntamente pelos Ministérios dos Transportes e Obras Públicas e Ordenamento do Território.
Durante a presente legislatura, o Executivo, tem levado a cabo uma série de iniciativas para a melhoria da eficiência, produtividade, arrecadação de receitas e geração de empregos, com o lançamento de concursos internacionais para a concessão de infra-estruturas estratégicas nos subsectores marítimo e ferroviário. Sendo de destacar:
- A concessão da gestão do terminal multiusos da Empresa Portuária de Luanda, através de concurso internacional a um operador internacional de referência;
- O lançamento dos concursos internacionais para a concessão do Terminal de Carga Geral e de Contentores da Empresa Portuária do Lobito e de Exploração do Corredor Ferroviário do Lobito com mais de 1.300 km, ligando Angola à República Democrática do Congo;
- O lançamento do concurso para a concessão de exploração dos Terminais Marítimos de Passageiros de Luanda, onde o Executivo terá um papel de supervisão e regulação, deixando ao sector privado a oportunidade de criar valor, promover o emprego e desenvolver atividades conexas, de forma a gerar renda a todos os envolvidos.
Estão a ser criadas as condições precedentes para o lançamento da atividade de cabotagem na região Norte, facilitando a ligação entre as províncias de Cabinda e do Zaire, bem como a sua ligação a Luanda.
Neste sentido, encontram-se na fase final de construção os Terminais Marítimos de Passageiros de Cabinda, do Soyo e a adequação do Terminal de Cabotagem de Luanda, bem como as infra-estruturas e meios de apoio para permitir o lançamento do transporte de passageiros e mercadoria entre estas províncias, em particular na ligação Cabinda-Soyo.
Foi aprovada a criação da Zona Franca de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande, que inclui um Terminal Portuário, com uma área de jurisdição de 5.465 hectares localizada na Comuna da Barra do Dande, província do Bengo integrada na Reserva Fundiária do Estado, com vista a garantir a segurança alimentar, a segurança dos combustíveis, a segurança energética e o desenvolvimento económico e industrial da região e do país.
No que toca ao Transporte Rodoviário, estamos a trabalhar na melhoria da mobilidade no país, tendo sido adquiridos 1.713 autocarros, dos quais até ao momento já foram distribuídos 900, que estão a reforçar a mobilidade das populações, sobretudo nas ligações municipais e intermunicipais em todas as províncias do país.
Foi criada a Comissão Multissectorial responsável pela preparação das condições para o lançamento do concurso para a parceria público-privada para a implementação do projeto Metro de Superfície de Luanda, com vista à melhoria da mobilidade urbana na cidade capital do nosso país.
No Âmbito do sector das Obras Públicas e Ordenamento do Território, no período de Outubro de 2020 a Outubro de 2021 não obstante as limitações impostas pela pandemia, foram reabilitados 136 km de estrada e conservados outros 598 km. Foram ainda reabilitados 572 metros lineares de pontes.
São de destacar as importantes intervenções em curso na EN 230 no troço Malanje/Saurimo, na EN 280 no troço Cuchi/Cutato na província do Cuando Cubango, na EN 225 no troço Catata/Lôvua na província da Lunda Norte, na EN 140 no troço Cunje/Rio Buim na província do Bié, na EN 100 no troço Rio Equimina/ Lucira/Bentiaba/entroncamento com a EN 280 na província do Namibe, no troço Quitexe/Ambuila na província do Uíge e as empreitadas do plano de salvação de estradas com vista à melhoria das estradas degradadas.
Foram retomadas as obras de construção das centralidades do Cazengo na província do Cuanza Norte, Carreira do Tiro na província de Malanje, Bailundo na província do Huambo e Saurimo na província da Lunda Sul.
Iniciou-se a construção de centralidades e respetivas infra-estruturas nas províncias do Cunene com 1.000 habitações e Cabinda com 3.000 habitações, bem como a construção de habitações sociais e 500 apartamentos para atender à demanda dos municípios de Cabinda, Belize, Buco Zau e Cacongo.
As ações no domínio das telecomunicações e tecnologias de informação no período em análise centraram-se na continuidade dos trabalhos para a transformação digital, inseridos no Livro Branco 2018-2022 e no cumprimento do plasmado no PDN 2017-2022.
Foi concretizada a ligação por fibra óptica terrestre entre a província do Zaire e a província de Cabinda, atravessando a República Democrática do Congo, pelas cidades de Matadi e Boma numa extensão de 800 km, juntando-se aos mais de 22.000 km já implantados, passando a província de Cabinda a estar ligada à rede nacional de fibra óptica por via terrestre e que permitiu igualmente a Angola ser inserida na Rede Única Africana.
No período em análise, o país alcançou a cifra de mais de 14 milhões de assinantes de telefonia móvel, mais de 7 milhões de utilizadores de internet e mais de 2 milhões de subscritores de televisão por assinatura.
Gostaríamos ainda de destacar o lançamento do concurso internacional para operar a rede nacional de fibra óptica da Angola Telecom e com isto permitir um maior e melhor aproveitamento de toda a infra-estrutura de transmissão com particular destaque para a recuperação da ligação de fibra óptica nacional submarina, o ADONIS.
Estão em curso os trabalhos com vista à operacionalização do 4º Título Global Unificado (TGU), recentemente atribuído à empresa vencedora por via da realização de um concurso público internacional, que vai contribuir para um rápido crescimento da oferta de serviços de telemóveis, uma maior competição no mercado e uma melhoria na qualidade dos serviços prestados à população e aumento da cobertura nacional.
Dando seguimento ao programa de modernização das infra-estruturas de telecomunicações e de suporte aos mais variados serviços, está em desenvolvimento o projeto que culminará com a implementação da Televisão Digital Terrestre, que constituirá um marco importante na vida das nossas populações pela qualidade de serviços de televisão, rádio e de alertas que o mesmo proporcionará aos seus utilizadores. O mesmo encontra-se em fase experimental tendo sido instalados em Luanda em mais de 300 residências os conversores analógico-digitais.
Senhoras Deputadas, Senhores Deputados
O país reagiu de uma forma geral bem, a uma iniciativa do Executivo sobre a necessidade de se aprovar e implantar quando o assunto estiver maduro, uma nova divisão político-administrativa com o surgimento de novas províncias, dependendo de um conjunto de factores demográficos, etno-linguísticos, culturais, económicos e de outra ordem.
Para isso fez-se uma consulta presencial e virtual às populações e autoridades de algumas províncias, para que opinassem sobre limites territoriais, nome da província a criar e localização da futura capital da nova província.
Este constitui o início de um processo que apenas começou e que é fundamentado no facto de Angola ter tido um desenvolvimento desigual desde os primórdios da ocupação colonial, que desenvolveu o nosso território em diferentes velocidades.
Daí ouvirmos com alguma persistência a necessidade de se ir corrigindo as assimetrias regionais resultantes desse facto histórico.
Para mudar-se o actual estado das coisas, não basta reclamar mesmo que justamente, é preciso que se encontrem as melhores soluções, os melhores programas, cujas sementes devem ser lançadas hoje para colhermos amanhã, no médio longo prazo.
É responsabilidade do Executivo apresentar à sociedade e aos legisladores essas propostas de solução. As assimetrias combatem-se com o desenvolvimento local, que tem maiores chances de sucesso se se implantar e fortalecer o poder local através das autarquias. Mas também se combate levando o poder do Estado, a Administração Pública e seus serviços, igualmente mais próximo do cidadão, através da desconcentração e descentralização.
Os dois poderes o do Estado e o autárquico, não se combatem, não se anulam, complementam-se, perseguindo ambos o mesmo fim, o de servir cada vez melhor o cidadão.
Na nossa atual realidade, não é fácil governar províncias com uma extensão territorial 3 a 4 vezes superior ao território de muitos países desenvolvidos do mundo, províncias onde de um extremo a outro da mesma se pode levar mais de uma hora de vôo, com municípios distantes da capital da província, às vezes mais de 600 km por estrada. Aproximar o centro de decisão política dos cidadãos, é crucial para a resolução dos seus problemas.
Se queremos o desenvolvimento harmonioso do nosso país e o esbater das assimetrias regionais, o importante é reconhecermos para além de outros aspectos, a necessidade de se alterar a atual Divisão Político-Administrativa e se implantarem as autarquias locais sem que um empate o outro.
Isto não é um projeto imediatista de curto prazo com fins eleitoralistas a ser realizado até às eleições do próximo ano, ele se enquadra na visão de futuro deste Executivo para um horizonte temporal mais amplo.
Compete-nos demonstrar o bem fundado deste projeto, como o fizemos em relação ao Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), ou com a Revisão Pontual da Constituição, em relação aos quais podemos hoje concluir que afinal são bem-vindos, vieram resolver a gritante falta de infra-estruturas sociais dos municípios no caso do PIIM, e no caso da Revisão Pontual da Constituição aprovada sem votos contra, veio aprofundar a nossa democracia permitindo por exemplo, que pela primeira vez desde a implantação do multipartidarismo em Angola, os angolanos na diáspora possam finalmente exercer o seu direito de voto.
Nossa missão é a de estudar, analisar e apresentar sempre as melhores soluções para os problemas da nação, que não sendo perfeitas como é óbvio, estão sujeitas a contribuições e à crítica da sociedade.
Enquanto o país teve de enfrentar uma guerra prolongada e destruidora, isto não podia ser prioridade, mas hoje é preciso que se comece a projetar o futuro independentemente das dificuldades do presente.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
O mundo em que vivemos está ainda marcado por tensões entre Estados, conflitos armados internos, extremismo violento e rebeliões contra instituições legitimamente escolhidas em processos democráticos. Infelizmente, a maior parte destas práticas reprováveis ainda está muito presente em países africanos.
O nosso passado recente nos ensinou a olhar para a instabilidade política e os conflitos armados como situações a evitar a todo o custo, pois não são formas viáveis de resolução de conflitos, quaisquer que eles sejam.
Estamos convencidos que para além da promoção do diálogo, da diplomacia e da interação democrática, é igualmente necessário o exercício de prevenção de situações de instabilidade da ordem institucional e da soberania nacional, cuja missão é executada pelos Órgãos de Defesa e Segurança Nacional.
Diante desta tribuna, expresso um reconhecido louvor ao empenho, dedicação e sentido patriótico e de missão dos efetivos dos Órgãos de Defesa e Segurança Nacional, pelo papel que têm desempenhado para assegurar o normal funcionamento das instituições do Estado e da sociedade.
As Forças Armadas Angolanas, a Polícia Nacional e os nossos Serviços de Inteligência desempenham um papel muito importante para salvaguardar a Paz e a Soberania Nacional.
Por esta razão estamos a trabalhar para melhorar as condições dos homens e mulheres que têm a missão de defender a pátria e garantir que haja ordem e paz social no nosso país.
No âmbito das grandes realizações ao nível do Sector da Defesa e Veteranos da Pátria, importa destacar que durante o ano fiscal vigente, foi aprovada a construção do novo Hospital Militar Principal de Luanda com 200 camas, o Hospital Militar Regional de Cabinda, o Hospital Militar Regional do Huambo e o Hospital Militar Regional do Moxico, estes últimos com 100 camas cada.
Foi ainda aprovada a requalificação do Hospital Militar Principal que já está em curso, com 320 camas. Esta capacidade hospitalar a instalar vai certamente contribuir para a melhoria da assistência médica e medicamentosa dos efetivos dos órgãos de defesa e segurança do nosso país.
Ainda no domínio das infra-estruturas sectoriais, estão em curso a construção do Centro Nacional de Coordenação e Vigilância Marítima em Luanda, construção do Cais e requalificação da Base Naval do Soyo, a elaboração de estudos e a criação de condições para o arranque dos Centros Regionais de Coordenação e Vigilância Marítima do Lobito e do Namibe.
Foram adquiridos seis barcos de patrulha SHI32, DV-15, e estão em curso a compra de mais onze destes equipamentos, ações que permitirão a implementação do sistema de coordenação e vigilância marítima.
A fábrica de produção de uniformes militares teve o seu arranque com uma capacidade instalada para a produção de 22.000 uniformes por mês. Numa primeira fase vai produzir cerca de 70.000 fardas de campanha, o que vai reduzir de algum modo a importação de uniformes militares.
Está-se a trabalhar no sentido de transformar as instituições de ensino militar em centros de referência em África, promovendo a melhoria da qualidade do ensino e formação e salvaguardando as especificidades da função militar para o reforço das competências estratégicas e operacionais das Forças Armadas. Para o efeito, as instituições de ensino militar serão munidas de meios de ensino avançados e de especialidade, reduzindo-se ao máximo o envio de estudantes militares para o exterior.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhores Deputados
A prevalência da pandemia da Covid-19, obrigou-nos a readaptar a nossa interação com o mundo. Com base nas boas relações que a República de Angola mantém com os países do mundo, temos tido a oportunidade de desenvolver uma intensa atividade diplomática, quer presencial quer virtualmente, com alguns dos nossos parceiros com o intuito de aprofundar, consolidar e diversificar a nossa cooperação nos mais variados domínios.
Aproveitamos este momento para uma vez mais expressar o nosso agradecimento, em nome do povo angolano, aos países e instituições amigas de Angola, que de forma solidária contribuíram para que conseguíssemos obter vacinas doadas num número significativo.
Com a gradual atenuação das restrições da pandemia da Covid-19, foi possível reatar o trabalho da diplomacia no sentido de relançar as ações e programas de cooperação, especialmente com os países africanos, no quadro das Comissões Bilaterais.
Queremos aqui destacar as nossas visitas realizadas à República da Turquia, à República da Guiné e à República do Gana, em que o acento tónico foi colocado no reforço das relações económicas e comerciais, que passará necessariamente pelo aumento de investimentos multiformes de um lado e do outro.
A nossa recente visita à República do Gana, em retribuição da visita à República de Angola efetuada pelo Presidente Nana Akufo-Addo em 2019, a nossa visita ao Reino de Espanha a 28 de Setembro passado, em retribuição à visita à República de Angola do Chefe de Governo espanhol Pedro Sanchez, assim como a visita que o Presidente da Turquia efetuará nos próximos dias ao nosso país, marcam a nossa vontade e compromisso comuns de elevar a nossa cooperação ao mesmo patamar que as excelentes relações políticas existentes entre os nossos países.
Ainda no mesmo âmbito, deslocamo-nos à cidade de Washington DC nos Estados Unidos da América a 21 de Setembro passado, onde participámos num Fórum de Negócios, bem como mantivemos um encontro com a Presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América a senhora Nancy Pelosi, e com influentes congressistas e senadores americanos do Comité de Relações Exteriores que contribuem para a aproximação e reforço das relações de amizade e cooperação entre a República de Angola e os Estados Unidos da América.
A nível regional, realçamos que a República de Angola foi eleita a 20 de Novembro de 2020, Presidente em exercício da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos – CIRGL, por um período de 2 anos.
Durante a referida Presidência entre outras iniciativas, Angola promoveu a realização em Luanda, de Mini-Cimeiras dedicadas à situação Política e de Segurança na República Centro-Africana, onde os Chefes de Estado e de Governo presentes juntaram-se para refletir sobre as vias e meios disponíveis, no sentido de ajudar aquele Estado-Membro a sair da prevalecente crise política, exacerbada pelo recrudescimento da violência armada pós-eleitoral.
Neste contexto, com um mandato conferido pela região aos Presidentes em exercício da CIRGL e da CEEAC, deslocámo-nos a Nova Iorque com vista a junto do Conselho de Segurança das Nações Unidas, dar conta dos importantes esforços empreendidos a nível regional, assim como lançar um apelo à Comunidade Internacional pelo levantamento do embargo sobre as armas de que a República Centro-Africana é vítima.
A realização da terceira Mini-Cimeira de Luanda sobre a República Centro-Africana, a 16 de Setembro passado, permitiu finalmente concluir o ciclo das diligências encetadas por Angola neste dossier, bem como confiou à República Centro-Africana a apropriação legítima de todo o processo, tendo recomendado a implementação célere e efetiva do Roteiro para a Paz, em prol do bem-estar e prosperidade do povo centro-africano.
Ainda no campo multilateral, importa realçar que a República de Angola assumiu a 17 de Julho passado, a Presidência em exercício da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP por um período de 2 anos, numa altura em que a Organização completou 25 anos da sua existência.
Durante a nossa Presidência, além de dar continuidade às importantes matérias em desenvolvimento no seio da nossa Organização, entendemos trabalhar no sentido de tornar efetiva a inclusão do Pilar Económico nos Estatutos da CPLP, o que a nosso ver irá contribuir para uma maior cooperação e integração entre os povos da Comunidade.
Senhoras Deputadas, Senhores Deputados
Em Maio do corrente ano, o país e o mundo ouviram com alguma surpresa da parte do Executivo, o pedido público de desculpas e de perdão às vítimas dos conflitos do pós- Independência, com destaque para o 27 de Maio.
Foi um momento de muita emoção e de alívio, seguido do processo de cadastramento dos familiares para posteriores exames de DNA e identificação das ossadas de seus ente- queridos.
A prática veio demonstrar que o processo de localização das valas comuns e consequente exumação dos restos mortais, é mais complexa do que a simples vontade política de o fazer.
Mas estamos no bom caminho e confiantes no sucesso dos trabalhos em curso, que nos levou a reequipar o laboratório forense dos Serviços de Investigação Criminal, assim como a contratar especialistas brasileiros, sul africanos e portugueses, estes últimos por gentileza do Primeiro Ministro António Costa.
Pedimos às famílias um pouco de mais paciência, pois tão logo tenhamos os primeiros resultados, eles serão levados ao conhecimento público.
Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,
Caros Compatriotas
O país está a fazer um grande sacrifício para vencer a pandemia da COVID-19, fazendo um enorme esforço financeiro e logístico para garantir que não falte o essencial em meios de biossegurança, meios e equipamentos hospitalares e laboratoriais bem como as vacinas que salvam vidas.
Contudo, é justo que a nação reconheça o sacrifício humano dos profissionais da Saúde, dos médicos, enfermeiros, técnicos, que ao longo de aproximadamente dois anos quase não dormem. Um reconhecimento particular para as equipas das Unidades de Cuidados Intensivos e também para as equipas de vacinação. Sem a vossa entrega total à causa, não imaginamos qual seria hoje o quadro epidemiológico do país.
Senhoras Deputadas, Senhores Deputados
Neste acto solene que marca o início da última Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, não posso deixar de agradecer o empenho e o dinamismo de Vossa Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional e dos Ilustres Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, por toda a produção legislativa desta IV Legislatura da Assembleia Nacional, o que tem permitido tornar a ação do Executivo mais eficaz, no sentido da solução em tempo oportuno dos inúmeros problemas e dificuldades enfrentados pelo nosso país e pela nossa sociedade.
As Angolanas e os Angolanos têm os olhos postos em nós que fomos eleitos pelo Povo para os representar. Por isso, temos a responsabilidade de reafirmar-lhes o nosso total compromisso no que respeita à satisfação gradual e sistemática das suas aspirações e anseios mais profundos e também a nossa esperança e confiança em um futuro de maior prosperidade e bem-estar para todos.
Muito Obrigado pela Vossa Atenção.
