CASO EXTRADIÇÃO DE ANGOLANOS PARA A NAMÍBIA: Deputados da CASA-CE dão “não” ao MPLA e UNITA
Os Deputados do Grupo Parlamentar da CASA-CE, olhando pelo bem estar dos angolanos e no cumprimento da Constituição da República de Angola, votaram hoje, 20, contra o Diploma que estabelece o acordo entre as Repúblicas de Angola e da Namíbia, por este instrumento violar a Constituição de República de Angola, ao permitir que cidadãos angolanos sejam extraditados para a Namíbia caso estejam envolvidos em algum crime que não seja político.
Por Redação do Factos Diários
De acordo com os argumentos de razão apresentados pelo Deputado André Gaspar Mendes de Carvalho, reforçados pelo Deputado Alexandre Sebastião André, o Grupo Parlamentar da CASA-CE, na voz do Deputado Manuel Fernandes, em declaração de voto, fez saber que o acordo em aprovação viola ostensivamente a CRA, que em circunstância nenhuma permite a extradição de qualquer cidadão angolano.
Na sua declaração de voto, Manuel Fernandes alertou aos Parlamentares, no sentido de se evitar ao máximo discutir a pertinência da constitucionalidade das leis em sede da sua aplicação, mas sim durante a sua elaboração.
Apesar da renhida discussão desencadeada pelos Deputados do Grupo Parlamentar da CASA-CE, em defesa da Constituição e do legítimo interesse do soberano povo de Angola, caucionados com o seu voto contra, o Diploma que estabelece o acordo entre Angola e Namíbia foi aprovado com voto da maioria trituradora do MPLA, que teve igualmente o voto favorável dos Deputados do partido UNITA.
Com o presente Acordo aprovado, qualquer cidadão angolano está doravante sujeito à extradição para Namíbia, podendo, amanhã, caso o ordenamento jurídico namibiano estabeleça, vir a ser condenado à pena de morte ou à prisão perpétua, dimensões que não gozam de respaldo legal à luz da Constituição da República de Angola.
Reduzido a 8 Deputados dos 16 assentos parlamentares conquistados nas eleições de 23 de Agosto de 2017, a Coligação CASA-CE, agora presidida pelo também Deputado Manuel Fernandes, é ainda a terceira força política mais representativa na Assembleia Nacional.
