UNITA considera que a lei nº 16/91 de 11 de Maio contraria o artigo 47º da CRA
O Grupo Parlamentar do maior partido na oposição UNITA, efectuou hoje, 28, em Luanda, a apresentação pública da proposta da lei que revoga a lei de 1991, isto é, lei que interdita a realização das manifestações e reuniões sem que se autorize.
Por Mateus Bazonga
O projecto lei já se encontra na Assembleia Nacional para se continuar com o processo de discussão entre as outras forças políticas com assento no parlamento.
De acordo com o Presidente do GPU, Liberty Marlin Dircéu Samuel Chiyaka, tem havido, nos últimos anos, algumas incompreensões, muitos temores e até mortes de cidadãos, associados ao exercício do direito à liberdade de reunião e de manifestação, estes temores que até fecundam mortes nos últimos anos, é salvaguardado pela lei de 1991 que o grupo parlamenta da UNITA considera inconstitucional.
“Apesar da constituição estabelecer que os cidadãos são livres para se reunirem e se manifestarem sem impedimentos, sem armas e sem precisar de qualquer tipo de autorização, existe desde 1991, uma lei que diz o contrário, que os cidadãos precisam de autorização para se manifestarem. Claro que esta lei, é inconstitucional. Viola o artigo 47º da Constituição da República”, disse.
A lei proposta, surge para clarificar conceitos para eliminar as incompreensões, vem para estabelecer limites para remover os temores e disciplinar comportamentos para se evitar abusos e estabelecer regras claras a observar por todos pelos manifestantes, pela política e contra manifestantes, segundo o Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA.
