Retenção do passaporte de Álvaro sobrinho leva organizações da sociedade civil instam à Embaixada Portuguesa em Angola
Três organizações da sociedade civil preparam-se para instarem a embaixada portuguesa em Angola sobre a retenção do passaporte angolano do cidadão luso angolano Álvaro sobrinho, o que consideram injusto e colonialista a posição de Portugal para com o cidadão angolano impedido de circular livremente.
As organizações que preferiram não avançar o dia deste protesto, entendem que a perseguição sem tréguas que está a ser vítima o empresário angolano em Portugal, pode servir de motivo que, em Portugal, praticam-se abusos de poder sem lei e razão contra a democracia, violando assim a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, os documentos de viagem são propriedade do Estado emissor.
O Artigo 36 da convenção assegura a proteção de cidadãos estrangeiros e seus documentos de viagem. Além disso, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 reitera a importância da imunidade dos documentos oficiais dos Estados emissores.
Em território português, a retenção de passaportes é regulada pela Lei n.º 23/2007, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Esta lei, no entanto, não contempla a apreensão de passaportes de cidadãos estrangeiros sem uma decisão judicial apropriada ou acordo com o país emissor.
De acordo com os activistas, a ação das autoridades portuguesas ao reter o passaporte angolano de Álvaro Sobrinho. levantou debates sobre a legalidade dessa medida à luz do direito internacional que, mesmo em casos onde o indivíduo possui dupla nacionalidade, as autoridades de um país não têm jurisdição para apreender um passaporte emitido por outro Estado soberano.
Por esta razão, contam que as condições estão criadas para encher os arredores da Embaixada com os membros das três organizações para exigir a esta casa diplomática mais justiça, tratamento igual e devolução do Passaporte do Angolano Álvaro Madaleno Sobrinho.
