Ordem de Pastores Evangélicos de Angola contrapõem medida disciplinar sobre o Magistrado Luís Júnior
A Ordem de Pastores Evangélicos de Angola-OPEA reagiu, hoje, 04 de dezembro, em conferência de imprensa, a medida disciplinar instaurada pela Procuradoria Geral da República-PGR contra o Magistrado do Ministério Público, Luís Bento Júnior, por incompatibilidade de funções, por ser, simultaneamente, pastor.
Por Joaquim Paulo
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Segundo os ´porquês´ e ´entretanto´ apresentados como argumento pela OPEA para repudiar a medida, ´soa´ a ideia de que se trata de um equívoco perante uma lei orgânica que precisa ser revisto com a máxima atenção pelos titulares do referido órgão do poder judicial, fazendo referência a hermenêutica do nº 1 do artigo 116º conjugado com o artigo 162º da lei orgânica da PGR.
A OPEA entende que a liberdade religiosa é um direito e uma garantia fundamental que, nos termos do nº 2 do artigo 41º da Constituição da República de Angola, nenhum cidadão pode ser privado dos seus direitos por motivos de crença religiosa, apesar do disposto nº 1º do artigo 116º da lei orgânica da PGR que, a título excepcional, permite que os magistrados se dediquem à docência e à investigação científica, excluindo qualquer outra atividade que se já de natureza pública ou privada.
“De acordo com a nota de acusação, e olhando para a sua fundamentação, julgamos tratar-se de um eventual erro humano na interpretação da norma”, lê-se na nota colocada à disposição dos jornalistas. Mas adiante, na mesma nota, a OPEA apela aos conselheiros encarregues da apreciação e deliberação sobre a acusação que pesa sobre o cidadão em causa que o façam nos termos da lei, salvaguardando o direito natural que se tende privar ao invocar um direito positivo.
O advogado e mandatário de Luís Júnior, Hélder Chihuto, em termos gerais, disse que se vai fazer tudo o que for necessário, sem recuar, para que se consuma o caso sem que saia prejudicado o seu cliente.
