Executivo faz chegar à Assembleia Nacional as três propostas de lei do pacote legislativo autárquico
O Executivo procedeu, esta segunda-feira, à entrega das três propostas de lei do pacote legislativo autárquico, nomeadamente a Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, a Lei Orgânica da Guarda Municipal e a Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais.
REDAÇÃO DO FACTOS DIÁRIOS
Os documentos apresentados falam da Lei que define o caminho a percorrer para a efectiva institucionalização das autarquias locas e também das medidas para gestão do processo de transição entre a saída da administração local do Estado e a entrada das autarquias locais.
A proposta de Lei define, também, o estatuto remuneratório dos órgãos e serviços das autarquias locais, como presidente e vice-presidentes da câmara municipal, que precisam de ter um estatuto definido, bem como a guarda municipal, que trata das transgressões administrativas.
