COMISSÃO INTERMINISTERIAL APROVA IMPORTANTES DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA REFORMA DO ESTADO
A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado realizou hoje, dia 18 de Julho de 2022 , a sua VI Reunião Ordinária , no Palácio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço .
Por redação do Factos Diários
Nesta reunião, a Comissão Interministerial aprovou o Relatório de Progresso sobre a Execução do SIMPLIFICA 1.0, um projecto que teve início em Junho do ano passado e que tem por objecto a implementação articulada de acções e medidas orientadas para a adopção de boas práticas na Administração Pública, bem como para a modernização, desburocratização, integração e optimização de processos que concorram para a melhoria da prestação dos serviços públicos aos cidadãos.
Com efeito, nessa primeira fase do SIMPLIFICA, com um nível de execução na ordem de 78% (Setenta e Oito por cento), foi possível desburocratizar cerca de 25 (Vinte e Cinco) actos administrativos e 73 (Setenta e Três) medidas em diversos sectores de actividade, traduzindo-se em redução dos custos, maior celeridade dos prazos para a emissão, aumento do seu período de validade, eliminação de documentos e formalidades que se revelavam dispensáveis, unificação de actos e procedimentos que concorrem para a mesma finalidade dentre outras acções que visam facilitar a relação entre a administração e os particulares.
No âmbito da implementação do SIMPLIFICA 1.0, a Comissão Interministerial aprovou o Anteprojecto de Decreto Presidencial que institui o Título do Veículo, incorporando num único documento os dados que actualmente constam do Livrete e do Título de Registo de Propriedade Automóvel , possibilitando-se, doravante, a redução considerável do tempo e dos custos despendidos pelos utentes na obtenção desses dois documentos.
Ainda neste âmbito, a Comissão aprovou, para posterior apreciação do Conselho de Ministros, o Anteprojecto de Decreto Presidencial que aprova o SIMPLIFICA 2.0, diploma legal que visa dar continuidade à execução contínua e sistemática de reformas de actos e procedimentos, com enfoque nesta etapa no sector económico, nomeadamente nas licenças ou alvarás exigidos para o exercício de actividades, de modo a aumentar os níveis de confiança dos cidadãos e das empresas nos serviços públicos, contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e garantir a interoperabilidade entre os serviços da Administração Pública .
Assim, o SIMPLIFICA 2.0 congrega 26 actos e 89 medidas concretas de simplificação , as quais resultam de um diagnóstico feito junto dos cidadãos e das empresas, no âmbito do qual foi possível aferir-se um universo de actos e procedimentos que, em sede do processo de desburocratização, devem ser suprimidos, integrados ou modificados, para garantir uma resposta administrativa mais expedita.
No quadro da modernização dos serviços públicos, a Comissão Interministerial aprovou o Anteprojecto de Decreto Presidencial que estabelece o Roteiro para a Agenda de Transição Digital da Administração Pública 2022-2027 , definindo-se um universo de acções concretas com a finalidade de assegurar, de modo regular e progressivo, a desmaterialização dos serviços públicos e dos respectivos processos sob sua responsabilidade.
Finalmente, a Comissão Interministerial aprovou um Anteprojecto de Decreto Presidencial que institucionaliza a Janela Única de Prestação não Presencial de Serviços Públicos, um serviço centralizado que permite o acesso mais célere e simplificado, com recurso às tecnologias de informação e comunicação, aos documentos e serviços electrónicos disponibilizados pela Administração Pública, materializado por via da interoperabilidade entre os organismos públicos intervenientes.
