Desta vez no constitucional: UNITA denuncia Lei de Vandalismo por violar a dignidade humana e liberdades fundamentais
A UNITA apresentou uma acção ao Tribunal Constitucional contra a lei de crimes de vandalismo, argumentando que os artigos desta legislação, que prevê penas de até 25 anos de prisão, violam princípios constitucionais e comprometem direitos fundamentais dos cidadãos angolanos.
Por Feliciano Jacinto
A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) remeteu, na última Sexta-feira, uma ação de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional (TC) contra 17 artigos da lei que criminaliza o vandalismo de bens públicos.
Segundo o grupo parlamentar do partido, a legislação aprovada pelo parlamento e promulgada pelo Presidente João Lourenço, em Agosto, é “agressivamente inconstitucional” e “atenta contra a dignidade da pessoa humana”, ao prever penas que chegam até 25 anos de prisão.
A UNITA, em comunicado público, criticou severamente a lei, afirmando que as penas privativas de liberdade são “excessivas” e violam os princípios de proporcionalidade e humanidade das penas, essenciais num Estado democrático e de direito.
“A lei não é clara ao definir qual o bem jurídico a ser protegido, colocando o vandalismo e a vida humana sob o mesmo quadro penal”, sublinhou o partido.
Além de contestar as sanções rigorosas, a UNITA alerta que o diploma pode prejudicar o direito à greve e à manifestação, uma vez que equipara qualquer distúrbio social a um ato de vandalismo, limitando assim liberdades fundamentais garantidas pela Constituição.
A lei, aprovada com o apoio exclusivo do MPLA, tem sido alvo de crescente controvérsia na sociedade civil, que acusa o governo de restringir os direitos de reunião e manifestação.
Recentemente, a Ordem dos Advogados de Angola também interpôs um recurso junto ao Tribunal Constitucional, solicitando a revisão da lei com base em argumentos semelhantes, sustentando que o diploma compromete as liberdades e garantias dos cidadãos.
As críticas em torno da nova legislação atingiram um pico no final de Agosto, quando uma manifestação organizada por ativistas cívicos contra a lei foi reprimida pela polícia em Luanda, resultando em detenções e intimidações a jornalistas que faziam a cobertura do protesto.
Com a oposição a aumentar, a UNITA reafirma que a luta pela proteção dos direitos fundamentais dos angolanos deve ser prioridade, apelando ao Tribunal Constitucional para travar a aplicação da lei e garantir que o Estado não atue contra os seus próprios princípios democráticos.
