Sem data Chefe de Estado volta a reafirmar compromisso com a institucionalização das autarquias
O Presidente da República, João Lourenço, reiterou o compromisso do Executivo de institucionalizar as autarquias no país nos moldes em que vier a ser negociado pelos deputados à Assembleia Nacional.
Por redação do Factos Diários
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Ao discursar na sessão plenária solene que marcou a abertura da segunda Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, evento realizado na segunda-feira, o Chefe de Estado anunciou que estão concluídas as primeiras duas infra-estruturas administrativas e autárquicas, e mais seis estão em construção, assim como 34 complexos residenciais administrativos para facilitar a colocação de quadros nos municípios e 32 assembleias municipais.
De acordo com o Presidente da República, estão igualmente em fase final os trabalhos para a alteração da divisão político-administrativa, perspectivando-se, numa primeira fase, a criação de mais duas províncias, subdividindo o Moxico e o Cuando Cubango, por sinal as duas maiores do país, e o aumento do número de municípios em todas as províncias.
Com este exercício, acrescentou o Chefe de Estado, “teremos o poder administrativo mais próximo dos cidadãos e mais capaz de abordar a resolução dos problemas das comunidades”.
Para melhorar a capacidade de prestar serviços ao nível local, João Lourenço disse que foram instalados em todos os municípios, em todos os Distritos Urbanos e em todas as Comunas o Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), que está a ser preparado para a prestação de vários serviços, com destaque para a recolha de dados com vista à emissão do Bilhete de Identidade.
“Os nossos municípios exercem hoje mais competências, estão a melhorar a sua capacidade institucional, estão a arrecadar mais receita local, resultados que nos incentivam a continuar a transferir cada vez mais competências da administração central para a administração local. Mantemos, contudo, o compromisso da institucionalização do poder autárquico nos moldes em que vier a ser negociado pelos deputados da Assembleia Nacional”, referiu.
Executivo está a criar as condições para o Poder Autárquico
O Presidente da República afirmou que o Executivo está a cumprir com a tarefa de elaboração e apresentação à Assembleia Nacional das propostas de leis que conformam o pacote legislativo autárquico.
“Sabemos que se está à procura do maior consenso possível à volta desta matéria de interesse nacional, situação que, como sabemos, se arrasta há anos, embora para a aprovação dessas leis não seja exigida a maioria qualificada de 2/3 dos votos dos deputados, bastando para tal que acolham o voto favorável de uma maioria absoluta dos votos dos deputados”, disse.
O Chefe de Estado referiu que apesar dos avanços e dos investimentos feitos, continuam a existir vários constrangimentos no processo de atribuição do Bilhete de Identidade.
Por isso, sublinhou, a adicionar ao esforço em curso, “para além de colocar a rede BUAP nos municípios, nos distritos urbanos e nas comunas ao serviço do Bilhete de Identidade, estão em preparação medidas de simplificação e reforço da capacidade técnica para o registo de nascimento e a atribuição do Bilhete de Identidade”.
Para o Presidente da República, outro domínio que carece de uma abordagem reformadora é o da atribuição dos direitos fundiários e do registo predial.
