NA ILEGALIDADE: Serviço Nacional de Recuperação de Activo leiloa 20 viaturas do Major Lussati
Francisco Muteka, na qualidade de advogado do major Pedro Lussati, implicado nos crimes de peculato, branquiamento de capitais e outros, afirmou, ´categóricamete´, na última sexta-feira, 11 de Agosto, que as viaturas e outros artigos apreendidos no processos do Major estão a ser leiloados de formas ´curvadas´ pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos-SNRA.
Por Joaquim Paulo
De acordo com o Advogado, o leilão realizado pelo SNRA no passado fim-de-semana é ilegal, assim como os próximos que venham a acontecer, considerando “ver demasiada pressa” por parte do Serviço Nacional de Recuperação de Activos em vender os bens dos arguidos desde o início do processo.
O Jurista entende que é competência do Tribunal Superior e não do SNRA, pelo que, reafirmam que houve ´cumplicidade´ do juiz relator, desembarcador do Tribunal da Relação, no manuseio do processo, asim como também houve a manipulação de artigos do Código do Processo Penal Angolano.
“O leilão não chegou a acontecer porque o órgão que o autorizou, que era a PGR, à data dos factos, já não tinha competência para o fazer e o tribunal julgou improcedente a realização do leitão”, palavras do Advogado, tendo, mais adiante, acrescentado que nenhum advogado do processo, assim como os arguidos, foram, alguma vez, notificados pelo SNRA.
No entando, os mandatários do processo sublinharam que irão escrever, nos próximos dias, à Ordem dos Advogados de Angola-OAA, para solicitar o afastamento da directora do Serviço Nacional de Recuperação de Activos junto do Conselho Superior dos Magistrados do Ministério Publico, por forjar a lei.
